Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCELAS RETROATIVAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO FUNCIONAL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM ATUALIZAÇÃO. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. CRONOGRAMA DE PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
Servidora pública estadual ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado do Tocantins, objetivando o recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre parcelas retroativas de progressão funcional e reflexos remuneratórios pagas administrativamente em atraso, pelo valor nominal, nas competências de 2023 e 2024. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que apenas 37 das 96 parcelas do passivo funcional haviam sido quitadas até fevereiro de 2026, sendo inviável discutir encargos acessórios antes da integral satisfação da obrigação principal. A autora interpôs recurso inominado sustentando que a pretensão se limita às parcelas efetivamente adimplidas, sem antecipação de prestações vincendas ou alteração do cronograma previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022, requerendo a anulação da sentença e o julgamento imediato do mérito.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar a existência de interesse processual para pleitear a correção monetária sobre parcelas de progressão funcional já pagas administrativamente, embora pendente a quitação integral do passivo; a possibilidade de julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura; a ocorrência da prescrição quinquenal; e o direito da servidora à recomposição monetária das verbas remuneratórias adimplidas em atraso, com a definição dos respectivos consectários legais.
III. Razões de decidir
O interesse processual encontra-se configurado quando a pretensão deduzida em juízo se restringe à cobrança de diferenças de correção monetária sobre parcelas remuneratórias já efetivamente pagas, sem alcançar prestações vincendas ou modificar o cronograma administrativo de parcelamento. Cada pagamento realizado em atraso e pelo valor nominal constitui lesão patrimonial autônoma, tornando exigível a correspondente recomposição monetária, independentemente da quitação integral da dívida principal. A expressão econômica da demanda não afasta a utilidade da tutela jurisdicional, tampouco autoriza presumir conduta processual temerária da parte autora. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença terminativa por ausência de interesse processual. Estando concluída a instrução probatória, com juntada das fichas financeiras e extratos de parcelamento, além da manifestação das partes pela desnecessidade de dilação probatória, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgamento imediato do mérito.
A prescrição quinquenal deve ser afastada, pois a pretensão de cobrança da atualização monetária nasce com o efetivo pagamento administrativo realizado sem a correspondente correção, e não com a instituição ou homologação originária da vantagem funcional. Considerando que as parcelas questionadas foram pagas a partir de janeiro de 2023 e que a ação foi ajuizada em 16 de junho de 2025, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932.
A correção monetária constitui mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, não representando acréscimo patrimonial ou penalidade. O pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias sem atualização implica decréscimo patrimonial do servidor e enriquecimento sem causa da Administração Pública. O cronograma de amortização instituído pela Lei Estadual nº 3.901/2022 disciplina a programação financeira estatal, mas não afasta o direito à recomposição da desvalorização monetária entre o vencimento originário de cada prestação e seu efetivo pagamento. Comprovado o adimplemento nominal das parcelas retroativas de progressão funcional no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, são devidas as diferenças de correção monetária incidentes sobre tais valores e seus reflexos remuneratórios, observados os pagamentos efetivamente demonstrados nos autos.
A correção monetária incide desde a data em que cada parcela se tornou originariamente devida até seu efetivo adimplemento administrativo, com juros de mora a partir da citação válida, observados os marcos próprios dos consectários legais. Sobre os valores devidos, aplica-se: até 09/09/2025, a incidência única da taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, conforme as regras gerais do Código Civil; e, a partir da expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, observado o limite da Selic, se inferior, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. O montante devido será apurado mediante cálculo aritmético em cumprimento de sentença, consideradas as parcelas efetivamente pagas no período abrangido pela inicial, com dedução de eventuais valores já quitados administrativamente sob o mesmo título.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e provido para anular a sentença terminativa, reconhecer o interesse processual da autora e, mediante aplicação da teoria da causa madura, afastar a prescrição quinquenal e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças de correção monetária incidentes sobre as parcelas retroativas de progressão funcional e reflexos remuneratórios pagos administrativamente no período descrito na petição inicial, calculadas desde o vencimento originário de cada parcela até seu efetivo pagamento, com os consectários legais fixados no voto. Deferida a gratuidade de justiça à recorrente. Sem condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento recursal.
Referências: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, artigos 17, 98, 99, § 3º, 485, inciso VI, e 1.013, § 3º, inciso I; Código Civil, artigo 189; Decreto Federal nº 20.910/1932, artigo 1º; Lei nº 9.099/1995, artigos 42, 51 e 55; Lei nº 12.153/2009, artigo 27; Lei Estadual nº 3.901/2022; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025; TJTO, EDcl na Apelação Cível nº 0035744-24.2022.8.27.2729, Rel. Desª. Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 04/03/2026.