Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. DATAS-BASES DE 2015 A 2018. PROGRESSÕES FUNCIONAIS I-C, I-D E I-E. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DAS PROGRESSÕES I-C E I-E. CONTRACHEQUES ANALÍTICOS E FICHAS FINANCEIRAS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
Servidora pública estadual integrante da carreira do magistério interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de correção monetária e juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente em atraso. O juízo de origem reconheceu o direito aos consectários legais sobre o montante principal de R$ 14.456,85, referente às datas-bases de 2015 a 2018 e à progressão funcional I-D, mas rejeitou a pretensão relativa às progressões I-C e I-E por considerar insuficiente a comprovação da quitação integral dessas parcelas. A recorrente sustentou que os contracheques analíticos e demonstrativos financeiros comprovavam os pagamentos retroativos, postulando a extensão da condenação às referidas progressões ou, subsidiariamente, a extinção do pedido correspondente sem resolução de mérito.
II. Questão em discussão
A controvérsia consiste em verificar a existência de interesse processual na cobrança de consectários legais sobre diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais, a suficiência dos documentos apresentados para comprovar o pagamento administrativo das parcelas retroativas relativas às referências I-C e I-E, o consequente direito à correção monetária e aos juros moratórios sobre os valores pagos em atraso e, subsidiariamente, a possibilidade de extinção do pedido sem resolução de mérito. Discute-se, ainda, a adequação dos critérios de atualização do débito e a forma de apuração do saldo remanescente.
III. Razões de decidir
A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Estado do Tocantins deve ser rejeitada, pois a pretensão da servidora refere-se à atualização monetária de verbas que afirma terem sido efetivamente pagas em atraso, e não à cobrança de consectários sobre valores hipotéticos ou futuros. A controvérsia acerca da efetiva quitação das diferenças remuneratórias constitui matéria de mérito, sujeita à apreciação probatória, não afastando a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.
Os documentos oficiais apresentados pela servidora comprovam satisfatoriamente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pagamento administrativo das diferenças retroativas das progressões funcionais I-C e I-E. A progressão I-C, com efeitos financeiros desde 01/10/2016, foi objeto de pagamento em dezembro de 2021, conforme contracheque analítico que discrimina parcelas de outubro de 2016 a novembro de 2021, no montante bruto de R$ 17.892,87. A progressão I-E, retroativa a 01/10/2022, teve suas diferenças quitadas em dezembro de 2023, abrangendo o período de outubro de 2022 a novembro de 2023, no valor bruto de R$ 10.575,61. Os demonstrativos financeiros anuais corroboram os pagamentos, sendo que os cálculos apresentados pela própria Procuradoria-Geral do Estado também identificam as parcelas referentes à progressão I-C. Afasta-se, assim, o fundamento de insuficiência probatória adotado na sentença.
A correção monetária incidente sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente em atraso constitui mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, não representando acréscimo patrimonial ou penalidade ao devedor. Comprovado o pagamento tardio das diferenças salariais, são devidos os consectários legais sobre a totalidade das parcelas recebidas a destempo, abrangendo as datas-bases de 2015 a 2018 e as progressões funcionais I-C, I-D e I-E, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
Os critérios de atualização do débito devem ser adequados de ofício, observando-se a incidência da correção monetária desde o vencimento de cada parcela e dos juros moratórios a partir da citação válida. Até 08/12/2021, aplicam-se o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incide exclusivamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021; de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, aplicam-se o IPCA e os juros pela taxa legal, segundo as regras gerais do Código Civil; e, a partir da expedição do requisitório, incidem correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, observado o limite da Selic, caso inferior, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025.
O saldo remanescente de correção monetária e juros moratórios deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, com dedução dos valores nominais e eventuais amortizações já satisfeitas administrativamente ou no curso do processo, observadas as deduções legais cabíveis relativas ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária, no que couber. O acolhimento integral da pretensão recursal principal prejudica o exame do pedido subsidiário de extinção sem resolução de mérito.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando procedente o pedido de condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de correção monetária e juros de mora também sobre as parcelas retroativas das progressões funcionais I-C e I-E, comprovadamente pagas em atraso, determinando que a apuração do débito compreenda a totalidade das progressões I-C, I-D e I-E e das datas-bases de 2015 a 2018, com observância dos critérios de atualização adequados de ofício e apuração do saldo remanescente em cumprimento de sentença. Mantidos os demais capítulos da sentença que não conflitem com o provimento recursal. Sem condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do êxito recursal.
Referências: Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, 485, incisos IV e VI, e 509, § 2º; Código Civil, artigos 92 e 884; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025; Lei nº 9.099/1995, artigo 55, caput, segunda parte; Lei nº 12.153/2009, artigo 27; Instrução Normativa nº 5/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; TJTO, EDcl na Apelação Cível nº 0035744-24.2022.8.27.2729, Rel. Desª. Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 04/03/2026.