Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005098-65.2026.8.27.2737/TO
AUTOR : RONEIDSON MOREIRA BARBOSA SELVATI
ADVOGADO(A) : UIATAN LOPES DA SILVA (OAB TO013623)
RÉU : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB MG079396)
SENTENÇA
I- RELATÓRIO
Dispensado o relatório formal com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Em breve síntese, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Roneidson Moreira Barbosa Selvati em face de Rotas de Viação do Triângulo Ltda. (em recuperação judicial), em razão de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Narra o autor que adquiriu passagem rodoviária para o itinerário Goiânia/GO a Frutal/MG para o dia 10/11/2025, com embarque previsto para as 09h30, no valor de R$ 154,13. Relata que, durante o percurso, o ônibus sofreu sucessivas panes mecânicas e paradas não programadas na rodovia BR-153, percorrendo apenas cerca de 200 km até chegar à rodoviária de Itumbiara/GO por volta das 18h00, horário em que já deveria ter chegado ao destino final. Sustenta que os passageiros foram deixados no local sem assistência material de água ou alimentação e sem solução para a continuidade da viagem, o que deflagrou tumulto generalizado e exigiu a intervenção da Polícia Militar.
Diante da falta de suporte e da informação de que o reembolso apenas poderia ser requerido em Goiânia/GO, afirma que precisou contratar transporte alternativo por carona/aplicativo, com desembolso de R$ 84,00, além de pernoitar em hotel em Frutal/MG, rateando a hospedagem no montante de R$ 143,50, visto que chegou ao destino por volta de 01h30 da madrugada do dia seguinte. Postulou a reparação material no total de R$ 381,63 (soma da passagem, do transporte alternativo e da cota de hospedagem) e compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00.
A requerida apresentou contestação alegando preliminarmente que se encontra em recuperação judicial perante a 29ª Vara Cível de Goiânia/GO. No mérito, defendeu a inexistência de dano moral indenizável, sustentando que os fatos configuram mero dissabor cotidiano decorrente de imprevisto mecânico, além de impugnar o dever de indenizar danos materiais sob o argumento de que os serviços foram usufruídos. Juntou comunicação interna admitindo que o veículo original (carro 1709) quebrou na estrada pelo rompimento da mangueira do radiador e relatório de rastreamento veicular (evento 18).
II- FUNDAMENTAÇÃO
Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC)
Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aosautos para o deslinde da questão
Mérito
Da recuperação judicial e da ausência de óbice ao prosseguimento
Inicialmente, afasta-se qualquer óbice decorrente da notícia de deferimento da recuperação judicial da demandada nos autos nº 0167246-80.2016.8.09.0051.
O pedido de recuperação judicial da ré foi ajuizado em 11/05/2016 e o respectivo plano homologado em 15/02/2019 (evento 18, OUT5, OUT8). O fato gerador da presente obrigação indenizatória ocorreu em 10/11/2025, data da contratação e da execução defeituosa da viagem.
Por conseguinte, trata-se de crédito extraconcursal, constituído posteriormente ao pedido de soerguimento, razão pela qual não se sujeita aos efeitos da novação recuperacional nem impõe suspensão processual na fase de conhecimento perante o Juizado Especial Cível.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas além dos documentos já coligidos, impõe-se o julgamento do mérito.
Da responsabilidade civil objetiva da transportadora
A relação jurídica material deduzida é nitidamente de consumo, regida pela Lei nº 8.078/1990, porquanto o autor figura como consumidor destinatário final do serviço e a ré como prestadora de transporte rodoviário interestadual de passageiros remunerado.
A responsabilidade civil da empresa transportadora é objetiva, fundada no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na clássica cláusula de incolumidade e resultado agasalhada no artigo 734 do Código Civil. A concessionária responde independentemente de culpa pelos danos suportados pelo passageiro, eximindo-se exclusivamente mediante comprovação cabal de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Na espécie, o defeito na prestação do serviço é incontroverso e restou plenamente comprovado.
A própria documentação trazida pela concessionária ré revela que o ônibus de prefixo 1709 apresentou pane mecânica decorrente do rompimento da mangueira do radiador, necessitando de socorro de mecânico na pista (evento 18, OUT2).
O histórico de rastreamento veicular demonstra que o coletivo permaneceu imobilizado em rodovia em sucessivas ocasiões durante a tarde do dia 10/11/2025, totalizando horas de paralisação e levando cerca de oito horas para percorrer apenas 200 km até a rodoviária de Itumbiara/GO (evento 18, OUT3).
O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Estado de Goiás documenta que os passageiros ficaram retidos na referida rodoviária desde as 17h00 sem suporte da empresa, situação de desamparo que gerou revolta coletiva, tentativa de bloqueio de outro coletivo da viação e necessidade de intervenção das forças de segurança para contenção dos ânimos (evento 1, BOL_OCO10). Constatou-se, ainda, a recusa de reembolso imediato no local sob justificativa da gerência de ausência de numerário em caixa.
A quebra mecânica do veículo e o rompimento de mangueira constituem fortuito interno, inerente ao risco da exploração econômica do transporte coletivo e ao dever de manutenção preventiva da frota, circunstância inapta a romper o nexo de causalidade ou configurar força maior.
Ademais, os artigos 4º e 5º da Lei nº 11.975/2009, conjugados com o artigo 741 do Código Civil, impõem à transportadora o dever legal estrito de garantir continuidade à viagem em prazo máximo de três horas em caso de interrupção, bem como prestar imediata alimentação e estada aos usuários durante o período de espera. O descumprimento injustificado de tais deveres legais consuma o defeito do serviço e faz nascer a obrigação de reparar.
Dos danos materiais
No âmbito dos danos materiais, a indenização rege-se pelo princípio da efetiva comprovação do prejuízo patrimonial suportado, nos termos do artigo 944 do Código Civil.
O autor postula a restituição de três parcelas: o bilhete de passagem (R$ 154,13), o transporte alternativo por carona/aplicativo (R$ 84,00) e a cota-parte da hospedagem (R$ 143,50).
Quanto ao valor pago pelo bilhete de passagem rodoviária, no montante de R$ 154,13, o pleito é procedente. O itinerário contratado foi interrompido no meio do trajeto por culpa da transportadora, que não disponibilizou veículo substituto dentro do prazo razoável e recusou a devolução imediata do valor pago, frustrando o objeto do contrato de transporte e assegurando ao passageiro o reembolso integral, conforme expressa disposição do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.975/2009.
Lado outro, os valores pretendidos a título de transporte alternativo (R$ 84,00) e cota-parte de hospedagem (R$ 143,50) não comportam acolhimento.
A análise probatória demonstra que o comprovante de pagamento via PIX no importe de R$ 84,00 foi emitido em nome de terceira pessoa estranha à lide, a saber, Igreja Internacional Tenda dos Milagres, tendo como solicitante Marcos Lopes da Silva (evento 1, EXTR5). Do mesmo modo, a documentação pertinente à estadia no hotel e os respectivos recibos não comprovam desembolso financeiro efetivo e direto por parte do autor, sendo insubsistente mera declaração unilateral para fins de ressarcimento contra a transportadora.
Inexistindo prova cabal de desfalque patrimonial direto sofrido pelo requerente no tocante ao transporte por aplicativo e à hospedagem, o acolhimento do pleito de dano material deve se circunscrever estritamente ao valor de R$ 154,13, concernente à passagem adquirida e não usufruída a contento.
Dos danos morais
O dano moral pretendido decorre da gravidade do contexto fático ao qual o consumidor foi submetido.
Não se cuida de simples atraso pontual de horário ou mero inadimplemento tolerável. O autor vivenciou sucessivas quebras mecânicas em rodovia, atraso desmedido de várias horas, ausência de fornecimento de água e alimentação, abandono no terminal rodoviário de cidade intermediária e exposição a ambiente de conflito e tumulto generalizado que exigiu a intervenção do efetivo da Polícia Militar. A frustração da legítima expectativa de viagem segura, o desamparo material e a violação aos direitos de personalidade e dignidade do passageiro caracterizam dano moral indenizável.
Nesse exato sentido manifestou-se a jurisprudência das Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PANE MECÂNICA. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço, consistente em sucessivas panes mecânicas, atraso superior a seis horas e ausência de assistência adequada durante viagem no trecho Foz do Iguaçu/PR x Florianópolis/SC, fixando indenização em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte, caracterizada por pane mecânica, atraso excessivo e ausência de assistência, configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, sendo objetiva a responsabilidade do transportador pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo a falha mecânica evento inerente ao risco da atividade (fortuito interno), incapaz de afastar o dever de indenizar. 5. A prova dos autos demonstra a ocorrência de sucessivas panes mecânicas, atraso superior a seis horas e ausência de assistência adequada aos passageiros, evidenciando defeito na prestação do serviço. 6. A empresa ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a permanência prolongada em rodovia durante a madrugada, sem suporte adequado, viola a dignidade do consumidor e frustra a legítima expectativa contratual. 8. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do transportador de passageiros é objetiva, respondendo por falhas na prestação do serviço independentemente de culpa. 2. Pane mecânica em veículo de transporte configura fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. 3. Atraso excessivo aliado à ausência de assistência adequada ao passageiro caracteriza dano moral indenizável. 4. O valor da indenização deve ser mantido quando fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11, 1.010;. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000833-15.2024.8.27.2729, Rel. Luciano Rostirolla, j. 17.11.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001665-92.2022.8.27.2737, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0047098-51.2019.8.27.2729, Rel. Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 10.03.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0007879-21.2025.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 06/05/2026, juntado aos autos em 11/05/2026 17:54:51).
Na fixação do valor compensatório, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, à extensão do dano e às peculiaridades do caso concreto, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da medida sem propiciar enriquecimento sem causa, afigura-se adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para mitigar o abalo experimentado e coibir a reiteração da conduta negligente pela requerida.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 154,13 (cento e cinquenta e quatro reais e treze centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil);
b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual de transporte.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
