Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. MAU FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO COMPROVADAS POR RELATÓRIO TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO POR EMPRESA AUTORIZADA PELA FABRICANTE. CREDENCIAMENTO NÃO COMPROVADO POR ELEMENTO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE IMPUTAÇÃO ÀS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO E PELA INSTALAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado cível interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição dos valores pagos pela aquisição e instalação de aparelho de ar-condicionado, cumulados com indenização por danos morais, em razão de seu mau funcionamento. A recorrente sustenta que a instalação foi realizada por empresa autorizada pela fabricante, defende a responsabilidade solidária das fornecedoras e requer a restituição de R$ 2.299,00 pelo produto e R$ 400,00 pela instalação, além de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a substituição do equipamento. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação de vício de fabricação e na constatação técnica de irregularidades na instalação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o mau funcionamento do aparelho de ar-condicionado decorre de vício de qualidade imputável às fornecedoras ou de irregularidades na instalação do equipamento; (ii) estabelecer se a declaração de empresa instaladora como autorizada pela fabricante é suficiente para comprovar vínculo de credenciamento e fundamentar a responsabilidade das recorridas; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a restituição dos valores pagos pelo produto e pela instalação ou para a substituição do equipamento, à luz do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) verificar se os transtornos experimentados pela consumidora configuram dano moral indenizável imputável às recorridas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, mas sua aplicação pressupõe a demonstração de vício imputável à cadeia de fornecimento.
4. O relatório técnico elaborado por assistência credenciada da fabricante não identifica vício intrínseco no aparelho de ar-condicionado e constata irregularidades concretas na instalação, especialmente ausência de terminais elétricos e espaçamentos inferiores aos parâmetros técnicos exigidos.
5. A instalação inadequada da unidade condensadora compromete a troca de calor, reduz o rendimento do equipamento e pode ocasionar desgaste, sobrecarga e falhas em seus componentes, conforme as conclusões técnicas não infirmadas por prova especializada em sentido contrário.
6. O certificado de instalação emitido pela própria prestadora do serviço, embora contenha a expressão “Somos Autorizada”, não comprova, isoladamente, a natureza e a extensão de eventual vínculo de credenciamento com a fabricante, diante da ausência de documento desta ou de outro elemento independente de confirmação.
7. A ausência de comprovação de vício de qualidade imputável às fornecedoras afasta a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC e impede a restituição do preço do aparelho ou sua substituição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo.
8. A inexistência de prova de participação da empresa comerciante na execução do serviço de instalação impede a atribuição de responsabilidade pelos problemas decorrentes dessa atividade.
9. O pagamento de R$ 400,00 diretamente à empresa instaladora, sem demonstração de que as recorridas contrataram ou executaram o serviço, não autoriza impor-lhes a restituição da quantia despendida.
10. A ausência de vício do produto ou de conduta ilícita comprovadamente imputável às recorridas afasta o dever de indenizar os danos morais alegados pela consumidora.
11. Os agendamentos descumpridos e as tentativas frustradas de solução junto à empresa instaladora não demonstram conduta ilícita das recorridas, especialmente porque a fabricante, após o registro da reclamação, providenciou vistoria técnica do equipamento.
12. A rejeição do pressuposto material necessário à substituição do produto prejudica o exame da alegação de inovação recursal relativa ao pedido subsidiário.
13. A orientação jurisprudencial da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que a comprovação de mau funcionamento decorrente de instalação inadequada, sem demonstração de vício de fabricação, afasta a responsabilidade dos fornecedores pelos danos atribuídos ao produto.
14. O desprovimento do recurso impõe à recorrente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos fornecedores prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de vício de qualidade imputável à cadeia de fornecimento. 2. A comprovação técnica de que o mau funcionamento do produto decorre de irregularidades na instalação, sem constatação de vício intrínseco do equipamento, afasta a responsabilidade das fornecedoras pela restituição do preço ou pela substituição do produto. 3. A declaração unilateral de credenciamento constante de certificado emitido pela própria empresa instaladora não comprova, por si só, a natureza e a extensão de eventual vínculo com a fabricante. 4. A ausência de comprovação de contratação ou execução do serviço de instalação pelas fornecedoras impede a imposição do dever de restituir o valor pago diretamente à empresa instaladora. 5. A inexistência de vício do produto ou de conduta ilícita comprovadamente imputável às fornecedoras afasta o dever de indenizar os danos morais decorrentes dos transtornos experimentados pelo consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, caput e § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000057-08.2025.8.27.2720, Rel. Juíza Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 14.08.2026.