Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO EM CICLO MENSAL. COBRANÇA ACUMULADA NO CICLO SUBSEQUENTE. LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO EFETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PARCELAMENTO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. REFATURAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RELATIVA AO DÉBITO QUE MOTIVOU O CORTE. IRREGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado Cível interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada contra concessionária de energia elétrica, em razão da ausência de falha na prestação do serviço. A recorrente sustenta que a concessionária deixou de faturar o consumo de agosto de 2023 e concentrou a cobrança na fatura subsequente, sem observar o parcelamento previsto no art. 323, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Questiona, ainda, a regularidade da suspensão do fornecimento realizada em 06/11/2023 e requer indenização por danos morais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da irregularidade regulatória e o refaturamento do consumo acumulado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode exigir, em uma única fatura, o pagamento do consumo de energia elétrica não faturado no ciclo anterior, sem observar o parcelamento obrigatório previsto no art. 323, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; (ii) estabelecer se a suspensão do fornecimento por inadimplemento é regular quando a concessionária não comprova a notificação prévia específica relativa ao débito que motivou o corte e a observância da antecedência mínima regulamentar; e (iii) determinar se as irregularidades na cobrança e na suspensão do fornecimento, consideradas as circunstâncias concretas da interrupção e do restabelecimento do serviço, configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 323, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 autoriza a concessionária a recuperar valores correspondentes ao consumo efetivamente realizado e não faturado, observados os limites regulamentares, sem que a ausência de faturamento em determinado ciclo implique inexigibilidade do consumo.
4. O art. 323, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 impõe à distribuidora o parcelamento dos valores recuperados em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ressalvada a solicitação do consumidor por número menor de parcelas.
5. A ausência de faturamento em agosto de 2023, registrada pela própria concessionária sob a ocorrência “LEITURA DESPREZADA NA CRÍTICA”, seguida da cobrança de 549 kWh no ciclo subsequente, sem observância do parcelamento obrigatório, caracteriza irregularidade na forma de exigência do débito e impõe o refaturamento do consumo acumulado, sem afastar a cobrança da energia efetivamente consumida.
6. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige comprovação da notificação prévia relativa ao débito que fundamenta a interrupção, com observância da antecedência mínima regulamentar, nos termos do art. 360 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
7. A apresentação de reaviso eletrônico referente à fatura de outubro de 2023 não comprova a regularidade da notificação correspondente à fatura de setembro de 2023, apontada pela própria concessionária como fundamento da suspensão, razão pela qual a ausência de demonstração da comunicação específica e do transcurso do prazo regulamentar torna irregular o corte realizado em 06/11/2023.
8. A irregularidade da suspensão do fornecimento não implica, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas e das consequências da interrupção do serviço.
9. A suspensão realizada em 06/11/2023, às 16h44, seguida de solicitação de religação às 17h50 do mesmo dia e de restabelecimento em 07/11/2023, às 14h10, sem comprovação de consequências concretas excepcionais, não justifica indenização por danos morais nas circunstâncias examinadas.
10. A alegação de que a concessionária condicionou a religação à quitação integral das faturas em aberto, desacompanhada de prova suficiente da efetiva imposição dessa exigência, não constitui fundamento autônomo para o reconhecimento do dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A concessionária pode recuperar valores relativos ao consumo de energia elétrica não faturado, mas deve observar o parcelamento obrigatório previsto no art. 323, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sob pena de irregularidade da cobrança concentrada e necessidade de refaturamento. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento exige comprovação da notificação prévia específica relativa ao débito que motiva o corte e da observância da antecedência mínima regulamentar, não suprindo essa exigência a comunicação referente a fatura diversa. 3. A irregularidade da cobrança acumulada e da suspensão do fornecimento de energia elétrica não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais quando as circunstâncias concretas não demonstram consequências excepcionais aptas a justificar a reparação.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 323, I e § 1º, e 360, § 1º, II, e § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0010267-28.2024.8.27.2729, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 17.12.2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0037298-23.2024.8.27.2729, Rel. Juiz Deusamar Alves Bezerra, 1ª Turma Recursal, j. 12.06.2026.