Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 434/2022. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A POSSE. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISTINÇÃO ENTRE TEMPO FUNCIONAL E EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Olinda/TO contra sentença que reconhece o direito de servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 20/01/1994, ao adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 434/2022, no percentual de 1% por ano de efetivo exercício, computado o período desde a posse, com pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. O Município sustenta ausência de fundamento para o cômputo do tempo anterior à vigência da lei, violação ao princípio da especialidade e contradição quanto à prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação dos efeitos financeiros a 09/05/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, apesar de conter fundamentos relativos ao regime jurídico do magistério; (ii) estabelecer se o tempo de serviço prestado antes da vigência da Lei Municipal nº 434/2022 pode ser computado para definição do percentual do anuênio, sem violação ao princípio da irretroatividade; (iii) determinar se o reconhecimento da prescrição quinquenal impede o cômputo do tempo funcional desde a posse e qual o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional; e (iv) definir os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas devidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, requisito atendido quando o recorrente questiona o cômputo do tempo de serviço anterior à vigência da lei e os efeitos financeiros da condenação, ainda que apresente argumentos parcialmente alheios à situação funcional da recorrida.
4. A legislação específica do magistério não se aplica à servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, submetida ao regime jurídico municipal pertinente à sua categoria funcional.
5. O art. 84 da Lei Municipal nº 434/2022 assegura adicional de 1% por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, sem restringir o cômputo do tempo funcional ao período posterior à entrada em vigor da norma.
6. O aproveitamento do tempo de serviço prestado antes da vigência da Lei Municipal nº 434/2022 para definição do percentual do anuênio não configura aplicação retroativa da lei, pois considera situação funcional preexistente como critério de cálculo de vantagem instituída pela legislação vigente.
7. A prescrição quinquenal limita a exigibilidade das parcelas pecuniárias vencidas, mas não impede o reconhecimento do tempo de serviço efetivamente prestado desde a posse para apuração do percentual do adicional.
8. A utilização do tempo funcional anterior à vigência da norma para cálculo do anuênio não autoriza o pagamento de parcelas referentes a período em que a vantagem ainda não produzia efeitos financeiros, os quais somente podem incidir a partir de 09/05/2022, data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 434/2022.
9. O ajuizamento da ação em 09/01/2025 torna a prescrição quinquenal sem repercussão prática sobre as parcelas devidas com fundamento na Lei Municipal nº 434/2022, uma vez que o termo inicial dos efeitos financeiros da vantagem é posterior ao marco prescricional.
10. As parcelas vencidas a partir de 09/05/2022 sujeitam-se à incidência única da Selic, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada prestação até 09/09/2025, nos termos da EC nº 113/2021.
11. A partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, aplicam-se correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, conforme as regras gerais do Código Civil. Após a expedição do requisitório, incidem correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, observado o limite da Selic, se inferior, nos termos da EC nº 136/2025.
12. A jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJTO admite o cômputo do tempo de serviço anterior à vigência da Lei Municipal nº 434/2022 para definição do percentual do anuênio, mas limita os efeitos financeiros da vantagem à data de entrada em vigor da norma instituidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A impugnação suficiente dos fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal, ainda que parte das razões recursais não corresponda à situação funcional da parte recorrida. 2. O art. 84 da Lei Municipal nº 434/2022 permite o cômputo do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal anterior à sua vigência para definição do percentual do adicional por tempo de serviço, sem configurar aplicação retroativa da norma. 3. A prescrição quinquenal limita a exigibilidade das parcelas pecuniárias vencidas, mas não impede o aproveitamento do tempo funcional anterior para apuração do percentual do anuênio. 4. Os efeitos financeiros do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Municipal nº 434/2022 somente podem incidir a partir de 09/05/2022, vedado o pagamento de parcelas anteriores à vigência da norma instituidora. 5. A atualização das parcelas devidas observa a incidência única da Selic até 09/09/2025, a aplicação do IPCA e dos juros pela taxa legal de 10/09/2025 até a expedição do requisitório e, após essa expedição, a incidência do IPCA e de juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic, se inferior.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 434/2022, art. 84; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; Código Civil (regras gerais de juros legais). Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0005175-07.2025.8.27.2706, Rel. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 06/03/2026; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0027238-26.2025.8.27.2706, Rel. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 10/07/2026; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0018242-39.2025.8.27.2706, Rel. Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 18/09/2026.