Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO FUNCIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. FATO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à obtenção de remoção funcional para Palmas/TO, requerida para acompanhamento do tratamento de saúde de filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em razão da litispendência com ação anteriormente ajuizada com identidade de partes, causa de pedir e pedido, e cassou a tutela provisória antes concedida. A segunda demanda foi ajuizada em 27/02/2025, quando a primeira ação permanecia em tramitação. A sentença recorrida foi proferida em 17/06/2025, enquanto a desistência da primeira ação somente foi requerida em 29/09/2025 e homologada judicialmente em 01/02/2026, sobrevindo o trânsito em julgado da respectiva sentença extintiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência da ação anteriormente ajuizada, requerida após a sentença que reconheceu a litispendência e homologada judicialmente no curso do processamento do recurso, constitui fato superveniente capaz de afastar a litispendência existente quando do ajuizamento da segunda demanda e autorizar o seu regular prosseguimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reprodução de ação anteriormente ajuizada e ainda em curso configura litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, e determina a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC.
4. A identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, somada à circunstância de a primeira ação permanecer em regular tramitação quando ajuizada a segunda, caracteriza a litispendência.
5. O pedido de desistência somente produz efeitos após sua homologação judicial, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, de modo que a desistência requerida depois da sentença recorrida e posteriormente homologada não produz efeito retroativo capaz de descaracterizar a litispendência existente quando proposta a segunda demanda.
6. A consideração de fato superveniente prevista no art. 493 do CPC não atribui à posterior desistência da primeira ação eficácia retroativa para eliminar a litispendência regularmente configurada.
7. A posterior extinção da primeira ação sem resolução do mérito não altera essa conclusão, pois a ausência de coisa julgada material sobre a pretensão nela deduzida não se confunde com a litispendência existente no momento do ajuizamento da segunda demanda.
8. A manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito torna desnecessário o exame do estágio probatório, da atuação da Junta Médica Oficial e do preenchimento dos requisitos materiais para a remoção funcional, matérias não apreciadas pela sentença recorrida, e impede o restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida e posteriormente cassada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A reprodução de ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura litispendência e determina a extinção da segunda demanda sem resolução do mérito. 2. A desistência da primeira ação somente produz efeitos após sua homologação judicial e não afasta retroativamente a litispendência existente quando do ajuizamento da segunda demanda. 3. A posterior extinção da primeira ação sem resolução do mérito não descaracteriza a litispendência regularmente configurada quando proposta a segunda demanda.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200, parágrafo único, 337, §§ 1º e 3º, 485, V, e 493; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.964.821/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgInt no MS nº 23.170/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.401.725/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015, DJe 17.08.2015; STJ, AgInt no REsp nº 1.985.192/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10.10.2022, DJe 13.10.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.640.855/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.06.2020, DJe 04.06.2020.