Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INAPTIDÃO CADASTRAL DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEMA 1.210 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de bens penhoráveis. A recorrente sustenta que a inexistência de patrimônio da empresa, sua inaptidão cadastral e a inércia do sócio no incidente autorizam o prosseguimento da execução contra seu patrimônio pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de bens penhoráveis, a irregularidade cadastral da empresa e a inércia do sócio autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais exige comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil e o Tema 1.210 do STJ.
4. A inexistência de bens penhoráveis e a inaptidão cadastral da empresa, decorrente da omissão de declarações fiscais, não demonstram, isoladamente, abuso da personalidade jurídica.
5. A ausência de manifestação do sócio no incidente não dispensa a comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.
6. A inexistência de elementos concretos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial impede a responsabilização patrimonial do sócio, sendo cabível a extinção da execução diante da ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica nas relações civis e empresariais exige prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A ausência de bens penhoráveis, a irregularidade cadastral da sociedade empresária e a inércia do sócio no incidente não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.210, REsp nº 1.873.187/SP e REsp nº 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 07.05.2026, DJEN 01.06.2026.