Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 434/2022. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Olinda/TO contra sentença que reconheceu a professora municipal o direito ao anuênio previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 434/2022, computado o tempo de serviço desde a posse, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o tempo de serviço anterior à Lei Municipal nº 434/2022 pode ser computado para cálculo do anuênio; (ii) estabelecer se o regime específico do magistério afasta a aplicação da norma geral; e (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição das parcelas financeiras não impede o cômputo do tempo de serviço anterior, utilizado apenas para definir o percentual do anuênio.
4. O regime específico do magistério não afasta a Lei Municipal nº 434/2022, pois não se demonstra norma especial incompatível com a percepção do adicional.
5. O cômputo do tempo de serviço anterior à Lei Municipal nº 434/2022 não configura retroatividade, mas os efeitos financeiros da vantagem somente podem incidir a partir de 09/05/2022, data de entrada em vigor da lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço anterior à Lei Municipal nº 434/2022 pode ser computado para definição do percentual do anuênio. 2. O regime específico do magistério não afasta a norma geral na ausência de incompatibilidade normativa. 3. Os efeitos financeiros do adicional somente incidem a partir de 09/05/2022, observada a prescrição quinquenal.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 434/2022, art. 84; Lei Municipal nº 201/2009. Jurisprudência relevante citada: TJTO, RI nº 0018242-39.2025.8.27.2706, Rel. Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 18.09.2026; TJTO, RI nº 0027238-26.2025.8.27.2706, Rel. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 10.07.2026.