TJTO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0014107-12.2025.8.27.2729

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014107-12.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : OSVALDINA FONSECA DE SÁ ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. O executado realizou o pagamento da obrigação, conforme certificado nos autos, estando integralmente cumprida a obrigação. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação. Ante o exposto, extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser levantado por seu advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observadas as formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, e na Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e da Corregedoria-Geral da Justiça. DEFIRO o pedido de expedição de alvará em separado, referente aos honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme evento 99, CONTR2. Expeçam-se os alvarás, observando os dados bancários indicados na petição do evento 99, PET1. Após o cumprimento, proceda-se ao arquivamento com baixa definitiva no sistema Eproc. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.