Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000152-92.2026.8.27.2723/TO
AUTOR : LUCIANO ALVES VIEIRA
ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)
SENTENÇA
1 RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCIANO ALVES VIEIRA contra o ESTADO DO TOCANTINS, com o objetivo de obter a condenação do ente público requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da concessão e implementação retroativa de progressão funcional horizontal, da Letra A para a Letra B, referente à graduação militar, com os devidos reflexos legais sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias relativos ao período pretérito não prescrito.
Alega a parte autora, em síntese (Evento 1, INIC6), que é integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins desde 04/07/2014, ocupando atualmente a graduação de Terceiro-Sargento, posicionado na Referência D. Aduz que o Estado do Tocantins promoveu a publicação da Portaria nº 172/2022/DGP/SAMP, veiculada no Diário Oficial do Estado nº 6.058 de 29 de março de 2022, ato administrativo por meio do qual concedeu a sua progressão horizontal para a Letra B, retroagindo expressamente seus efeitos jurídicos a 01/08/2017.
Para reforçar sua alegação, argumenta que o art. 5º da Lei Estadual nº 2.823/2013 estabelece o interstício de trinta e seis meses de efetivo serviço para a ascensão funcional, gerando efeitos financeiros no mês seguinte ao da habilitação do policial militar. Sustenta que o ato concessivo tardio reconheceu o direito subjetivo pretérito, contudo a Administração Pública deixou de adimplir as diferenças salariais vencidas. Salienta o caráter estritamente alimentar do provento salarial e aponta a inércia estatal, aduzindo que a postergação do pagamento das diferenças legítimas importa em enriquecimento ilícito do ente público e ofensa à segurança jurídica.
Por fim, requer a procedência do pedido formulado na ação para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças de subsídio decorrentes da progressão funcional à Letra B, no período compreendido entre 01/02/2021 e março de 2022, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, totalizando a quantia principal e atualizada de R$ 5.904,04, além da condenação do requerido nos encargos de sucumbência.
Determinada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade da justiça ou o recolhimento das custas inaugurais (Evento 7, DECDESPA1), a parte autora promoveu a juntada das guias e dos respectivos comprovantes de quitação bancária da taxa judiciária e das custas processuais iniciais (Eventos 11 a 14, 17 e 18).
Recebida a petição inicial, foi dispensada excepcionalmente a realização da audiência prévia de conciliação com fulcro nas normas processuais fundamentais e determinada a citação do ente estatal (Evento 16, DECDESPA1).
Em sua contestação (Evento 24, CONT1), o ESTADO DO TOCANTINS arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a Lei Estadual nº 3.901/2022 instituiu o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, o qual previu cronograma administrativo parcelado em até noventa e seis parcelas mensais para a quitação escalonada dos passivos retroativos decorrentes de progressões funcionais. Como prejudicial de mérito, sustentou a pendência de termo suspensivo legal decorrente do mesmo diploma normativo estadual, o que tornaria a obrigação inexigível até o advento de cada data de vencimento prevista no cronograma legal.
No mérito, alegou a ausência de mora estatal e a imperiosa observância da legalidade orçamentária estrita e dos limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 169, § 1º, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da eventualidade, impugnou os cálculos apresentados com a petição inicial, postulando que eventual condenação dependa de liquidação judicial de sentença, bem como pugnou pela compensação de valores eventualmente quitados na via administrativa e pela incidência exclusiva da taxa SELIC a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Por fim, requer o acolhimento das preliminares de extinção processual ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação e apuração do valor em liquidação.
Em réplica (Evento 29, REPLICA1), a parte autora rebateu as teses defensivas. Afirmou que a edição de lei administrativa prevendo parcelamento não extingue a pretensão judicial do servidor, invocou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075 dos recursos repetitivos para rechaçar a tese de limite de despesas com pessoal da LRF, e reiterou o pleito de integral procedência da demanda.
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir ou manifestarem interesse no julgamento antecipado do mérito (Evento 30, INT1), o Estado do Tocantins declarou não ter outras provas a produzir (Evento 37, PET1), ao passo que a parte autora expressou desinteresse em dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 39, MANIFESTACAO1).
É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Questões Preliminares e Prejudiciais
2.1.1 Ausência de Interesse Processual
O Estado do Tocantins suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir da parte demandante, sustentando que a superveniência da Lei Estadual nº 3.901/2022 esvaziou a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, na medida em que disciplinou o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal e estabeleceu cronograma administrativo escalonado para o adimplemento dos passivos remuneratórios pretéritos em até noventa e seis parcelas mensais.
A preliminar não merece acolhimento.
O interesse de agir repousa no binômio necessidade e utilidade do pronunciamento judicial, bem como na adequação da via processual eleita para a obtenção do bem da vida. Na hipótese vertente, o autor busca a chancela de título executivo judicial que lhe assegure a cobrança e a satisfação pronta de diferenças remuneratórias de natureza alimentar, vencidas em decorrência do implemento extemporâneo de sua progressão horizontal.
A edição unilateral de legislação local que projeta o pagamento de passivos para exercícios futuros, fracionando o crédito alimentar em cronograma dilatado com termo final previsto até o ano de 2030, não retira do servidor público o legítimo interesse de demandar judicialmente a tutela de seu direito. Admitir que a criação administrativa de parcelamentos legais afaste o interesse de agir equivaleria a chancelar moratória unilateral e indefinida imposta pelo devedor público, em manifesta ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Acrescente-se que o art. 7º da própria Lei Estadual nº 3.901/2022 previu expressamente a hipótese de servidores que auferissem valores por meio de ações judiciais, disciplinando mecanismo interno para evitar pagamentos em duplicidade, o que evidencia que o próprio texto legal reconheceu a coexistência da via judicial de cobrança.
Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência consolidada das Turmas de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DATAS-BASE (2019 A 2022). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DILATADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 3.462/2019 E Nº 3.815/2021. RENÚNCIA TÁCITA OPERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. MÉRITO. REAJUSTE DE 1% (DATA-BASE 2019). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO. AUSÊNCIA DE PROVA ANALÍTICA DA QUITAÇÃO INTEGRAL (JUROS E CORREÇÃO). DIFERENÇAS DEVIDAS. DATAS-BASE DE 2020 E 2021. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL PRESERVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 DO STF E EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, julgou procedentes os pedidos para condenar os entes públicos requeridos ao pagamento de valores retroativos referentes a progressões funcionais e revisões gerais anuais (datas-base) dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, assegurando o abatimento de valores comprovadamente pagos na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) Analisar se subsiste o interesse de agir da autora diante do cronograma de pagamento administrativo instituído pela Lei Estadual nº 3.901/2022; (ii) Verificar a ocorrência de prescrição quinquenal, considerando as leis estaduais de suspensão de passivos e o reconhecimento do débito pela Lei nº 3.901/2022; (iii) Observar se o reajuste de 1% (data-base 2019) foi integralmente quitado administrativamente, inclusive quanto aos consectários legais; e, (iiii) Determinar se a Lei Complementar Federal nº. 173/2020 impede o reconhecimento de passivos retroativos das datas-base de 2020 e 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir é manifesto, uma vez que o "Plano de Gestão Plurianual" (Lei Estadual nº 3.901/2022) impõe um cronograma de pagamento extremamente dilatado (até 96 parcelas), estendendo-se até o ano de 2030, circunstância que não retira do servidor o interesse em obter título executivo judicial para satisfação imediata de verba alimentar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). 4. Não se vislumbra respaldo para a tese de prescrição, pois o fluxo do prazo foi suspenso pelas Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.815/2021, que criaram condição suspensiva ao pagamento de passivos financeiros (art. 199, I, do Código Civil), ocorrendo ainda a renúncia tácita por meio da Lei Estadual nº 3.901/2022, que reconheceu expressamente os débitos ora pleiteados. 5. O Ofício nº. 1143/2023 do IGEPREV, embora goze de presunção de veracidade, comprova apenas o pagamento tardio do valor nominal do reajuste de 1% (2019) nos meses de setembro e novembro daquele ano, inexistindo prova analítica da incidência de juros e correção monetária sobre o período de atraso desde maio de 2019, o que autoriza a cobrança dos resíduos. 6. A Lei Complementar Federal nº 173/2020 não suprime o direito à revisão geral anual (art. 37, X, CF), nem impede a constituição de saldos passivos, sendo que o próprio Estado, na Lei nº 3.900/2022, admitiu que os índices de 2020 e 2021 não foram implementados tempestivamente por vedação legal temporária, remanescendo o direito ao retroativo do período de atraso. 7. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ (IPCA-E e juros de poupança) até a vigência da EC nº 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. O cronograma de pagamento administrativo dilatado da Lei Estadual nº 3.901/2022 não afasta o interesse de agir para a cobrança judicial de verbas alimentares. 2. A suspensão de pagamentos por leis estaduais de contenção de gastos configura condição suspensiva do prazo prescricional, sobre o qual incide renúncia tácita em caso de reconhecimento legislativo posterior do débito. 3. O pagamento administrativo de reajustes sem a devida atualização monetária e juros de mora gera direito ao recebimento de resíduos em favor do servidor. 4. As restrições da LC 173/2020 não obstam o direito ao passivo retroativo decorrente da revisão geral anual". ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, e art. 37, X; CC, art. 199, I; LC 173/2020, art. 8º; Leis Estaduais nº 3.462/2019, 3.815/2021, 3.900/2022 e 3.901/2022; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 810; STJ, Tema nº 905 e Tema nº 1.109; TJTO, Apelação Cível nº 0036362-32.2023.8.27.2729 e 0054543-47.2024.8.27.2729.1 (TJTO , Apelação Cível, 0026651-37.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 23/04/2026 14:08:58)
O precedente mencionado bem elucida que a existência de cronograma administrativo de pagamento dilatado no âmbito da Lei Estadual nº 3.901/2022 não impede o ajuizamento de ação de cobrança nem retira o interesse de agir do servidor público, impondo-se a garantia de seu acesso à ordem jurídica justa, reservando-se à fase de cumprimento eventual abatimento de quantias solvidas na esfera administrativa. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse processual.
2.1.2 Pendência de Termo Suspensivo Legal
Pelas mesmas razões, não prospera a alegação prejudicial de que o cronograma fixado no art. 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 constituiria termo inicial suspensivo nos moldes do art. 131 do Código Civil, tornando a dívida juridicamente inexigível no momento processual atual.
O termo suspensivo voluntário ou legal subordina a eficácia de negócios jurídicos bilaterais ou de situações constituídas sob a égide da autonomia das vontades. Não se presta o referido instituto a permitir que a Fazenda Pública, após retardar por anos a concessão e o pagamento de direitos funcionais previstos em lei anterior, edite diploma normativo postergando compulsoriamente a exigibilidade de sua dívida vencida.
O inadimplemento estatal configura mora quanto ao dever legal de pagar a remuneração devida a tempo e modo. As disposições organizacionais da Lei Estadual nº 3.901/2022 possuem eficácia no âmbito estritamente administrativo do Poder Executivo, vinculando a atuação orçamentária dos órgãos da administração direta, mas não retiram a exigibilidade imediata das obrigações salariais pretéritas quando cobradas perante o Poder Judiciário. Afasto, por conseguinte, a prejudicial de pendência de termo suspensivo.
2.1.3 Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal
No tocante à prejudicial de prescrição, cumpre salientar que a pretensão condenatória formulada contra a Fazenda Pública atrai a incidência do prazo quinquenal regulado no Decreto nº 20.910/1932.
Tratando-se de demanda que persegue o adimplemento de diferenças de vencimentos e reflexos decorrentes de relação funcional de trato sucessivo, na qual não houve ato formal de indeferimento ou supressão expressa do direito subjetivo, aplica-se a disciplina do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa diretriz, a prescrição atinge progressivamente apenas as parcelas pecuniárias que se venceram antes do quinquênio anterior à propositura da ação judicial.
No caso sob exame, a petição inicial foi distribuída em 20/02/2026. O autor postulou, com rigor técnico, exclusivamente o pagamento das diferenças salariais de sua evolução à Letra B compreendidas no lapso temporal iniciado em 01/02/2021 até março de 2022, marco em que houve a implementação formal do subsídio correspondente na folha de pagamento.
Como a parcela mais remota cobrada data de fevereiro de 2021, verifica-se que nenhum dos créditos perseguidos na petição inicial se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, porquanto todos estão contidos no intervalo de cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Rejeito, assim, a incidência da prescrição extintiva sobre o período delimitado na exordial.
2.2 Mérito
2.2.1 Direito Subjetivo à Progressão e Limites da LRF
O ponto central da controvérsia consiste em examinar se o autor possui direito subjetivo ao recebimento das diferenças pecuniárias e respectivos reflexos decorrentes da concessão retroativa da progressão horizontal para a Letra B na graduação militar, referente ao período compreendido entre 01/02/2021 e março de 2022, e se eventuais limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal possuem o condão de elidir o pagamento das verbas vencidas.
A carreira e os subsídios dos Policiais Militares do Estado do Tocantins são regidos pela Lei Estadual nº 2.823/2013, diploma que prevê a progressão funcional horizontal de forma vinculada a cada interstício de trinta e seis meses de efetivo serviço na referência anterior, mediante classificação em processo de avaliação periódica de desempenho e cumprimento dos requisitos objetivos da carreira militar.
Compulsando o acervo probatório coligido aos autos, constata-se da certidão de assentamentos funcionais que o autor ingressou na Corporação em 04/07/2014, tendo cumprido integralmente o interstício temporal de três anos na graduação de Soldado da Letra A em 01/08/2017.
A própria Administração Pública do Estado do Tocantins reconheceu que o demandante preencheu tempestivamente todos os requisitos legais ao publicar a Portaria nº 172/2022/DGP/SAMP no Diário Oficial do Estado nº 6.058, de 29 de março de 2022. No referido ato administrativo formal (item 638 da relação), restou deferida expressamente a progressão do autor à Letra B, retroagindo os seus efeitos a 01/08/2017.
O ato administrativo que formalizou a progressão possui natureza eminentemente declaratória, e não constitutiva, porquanto se limita a certificar situação jurídica já consolidada no tempo em favor do servidor público militar quando implementados os requisitos do art. 5º da Lei Estadual nº 2.823/2013. Destarte, a mora estatal na expedição da respectiva portaria não desonera o ente público de solver os efeitos financeiros integrais a contar do momento em que a ascensão funcional era devida.
Não se sustenta a alegação fazendária fundada no art. 169, § 1º, da Constituição Federal ou nas restrições orçamentárias e limites prudenciais de despesas com pessoal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A progressão funcional consubstancia direito subjetivo assegurado por lei em sentido estrito, enquadrando-se com perfeição na ressalva expressa prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a qual exclui da vedação de aumento de despesas de pessoal as concessões derivadas de determinação legal anterior.
A matéria foi dirimida com efeito vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, ensejando a fixação do Tema 1.075:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1075 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. — Paradigma: REsp 1878849/TO
A tese pacificada pela Corte Superior uniformizadora deixa evidente que o servidor público não pode ser privado da contraprestação salarial advinda de sua evolução funcional em razão de limites orçamentários, descabendo ao Poder Público transferir ao agente estatal o ônus decorrente de sua própria gestão fiscal.
Diante do reconhecimento inequívoco pelo Estado do Tocantins acerca da titularidade da evolução funcional e não tendo o requerido demonstrado a quitação tempestiva das diferenças salariais vencidas entre fevereiro de 2021 e março de 2022, a procedência da pretensão de cobrança é medida de rigor.
2.2.2 Quantum Devido, Compensação e Consectários Legais
Superada a análise da obrigação principal, impõe-se a definição dos parâmetros do montante devido pelo ente público.
A parte autora instruiu a petição inicial com a respectiva memória discriminada de cálculo oficial emitida pela ferramenta de cálculo do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Evento 1, CALC8 e CALC9), demonstrando a evolução das diferenças de subsídio mês a mês da Letra B entre fevereiro de 2021 e março de 2022, bem como a repercussão reflexa sobre o décimo terceiro salário de 2021 e 2022 e sobre o terço constitucional de férias proporcional.
O acolhimento das diferenças pecuniárias reflexas é consectário legal indissociável da remuneração, haja vista que a gratificação natalina e a remuneração de férias tomam como base de cálculo o subsídio efetivamente devido ao militar em cada período aquisitivo.
Afasta-se a alegação fazendária de necessidade de liquidação complexa de sentença. A obrigação estampada no título judicial envolve prestação líquida e delimitada em seus parâmetros temporais e jurídicos, dependendo a apuração exata do saldo remanescente de meros cálculos aritméticos sobre os contracheques funcionais do período reconhecido, na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.
Noutro giro, acolhe-se o pleito sucessivo deduzido pelo réu para determinar a expressa compensação e abatimento, na fase executiva de cumprimento de sentença, de quaisquer quantias que tenham sido comprovadamente quitadas a favor do autor sob o mesmo título na esfera administrativa, em decorrência do cronograma estabelecido na Lei Estadual nº 3.901/2022. Tal providência é imperiosa para obstar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade pelo erário estadual.
No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser observado o regramento de direito intertemporal aplicável aos créditos não tributários.
Conforme a jurisprudência vinculante estabelecida pelos Tribunais Superiores (Temas 810 do STF e 905 do STJ), nas dívidas da Fazenda Pública anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária incide a partir do vencimento de cada prestação mensal pelo índice IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo a remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009).
Todavia, a partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, o seu art. 3º instituiu novo regime compulsório, estipulando que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins unificados de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá exclusivamente e uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo adimplemento.
A aplicação unificada da taxa SELIC a contar do advento da novel norma constitucional encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO (BEP) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 795/2022. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO ESTADUAL Nº 774/2024. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SELIC COM FULCRO NO ART. 3° DA EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Devido à ausência de mora do poder público, não deve incidir a SELIC (que tem natureza mista, pois inclui juros e correção monetária) com a finalidade de correção do Benefício Especial Previdenciário (BEP), mas apenas a correção monetária, através da aplicação do IPCA, como previsto na Lei Complementar Estadual nº 795/2022, regulamentada pelo Decreto Executivo Estadual nº 774/2024.2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 78.659/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)
A jurisprudência mencionada ratifica a força cogente do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 para unificar os consectários a partir do momento em que verificada a mora ou a incidência da regra constitucional, descabendo a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou com juros de poupança autônomos no mesmo interstício.
Desse modo, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela remuneratória até novembro de 2021 e, a contar de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e compensação da mora, deduzindo-se os valores eventualmente pagos administrativamente mediante idêntica atualização.
3 DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:
a) condenar o ESTADO DO TOCANTINS a pagar a LUCIANO ALVES VIEIRA as diferenças remuneratórias de subsídio decorrentes da progressão funcional horizontal para a Letra B, referente à graduação militar, no período de 01/02/2021 a março de 2022, com os correspondentes reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias;
b) determinar que as diferenças pretéritas devidas sejam atualizadas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, mediante a aplicação exclusiva e unificada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;
c) autorizar a compensação e dedução, em sede de cumprimento de sentença, de todas as quantias comprovadamente pagas à parte autora no âmbito administrativo sob o mesmo título, por força do cronograma instituído pela Lei Estadual nº 3.901/2022.
Diante da sucumbência do ente estatal, condeno o réu a reembolsar à parte autora o valor integral das custas e taxas judiciais efetivamente adiantadas nos autos, conforme comprovantes anexados (Eventos 14, 17, 18, 20 e 21). Fica o Estado do Tocantins isento do pagamento de custas processuais remanescentes por força de lei estadual.
Condeno ainda o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Considerando que o proveito econômico obtido e a condenação pecuniária imposta são manifestamente inferiores ao montante de 500 (quinhentos) salários-mínimos, a presente sentença não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências ou requerimentos executivos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
