Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019508-55.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE : ELIANE ALVES PATROCINIO ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Trata-se de processo proposto por ELIANE ALVES PATROCINIO contra o ESTADO DO TOCANTINS. No caso em apreço, a parte requerente, embora intimada no evento 4, DECDESPA1 para emendar a petição inicial, limitou-se a dizer que não haveria necessidade e que a petição carece dos defeitos apontados. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso a parte autora não emende a petição inicial na forma determinada, esta será indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes. Destaco que todos os sujeitos do processo devem cooperar para a adequada prestação jurisdicional. A exigência de observância dos prazos e das normas processuais não constitui formalismo excessivo, mas medida necessária à regularidade do processo, nos termos do art. 6º do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte . 2. O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2543172 SP 2023/0462012-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024). grifei Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
