TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002297-63.2026.8.27.2710

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002297-63.2026.8.27.2710/TO AUTOR : M. M. DE SOUZA MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO SILVA TEMOTEO FILHO (OAB TO014066) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por M. M. DE SOUZA MAGAZINE LTDA, microempresa atuante no ramo de comércio varejista de calçados e acessórios, em face de ISAIAS CARLOS SILVA CARMO, na qual a parte autora afirma ter realizado a venda de produto em sua loja física, mediante pagamento a prazo por crediário próprio, e que o requerido não adimpliu as parcelas ajustadas. A autora destacou que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais de receber o valor devido — inclusive com oferecimento de parcelamento e prazo razoável — não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor original da dívida, acrescido de correção monetária e juros, conforme documentos e planilha anexos, totalizando a quantia de R$ 7.898,78 (sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). A parte requerida foi devidamente citada para audiência de conciliação e eventual apresentação de defesa, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95. Contudo, conforme certidão nos autos, o requerido não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer manifestação. É este o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Assim, diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência e da ausência de qualquer defesa, decreto a revelia do requerido. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e do artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso, os documentos juntados aos autos comprovam que o réu adquiriu produto junto à empresa autora, comprometendo-se ao pagamento parcelado, mas deixou de honrar com a obrigação, permanecendo inadimplente. O inadimplemento resta comprovado pela ficha de compra e pela planilha de débitos anexada, que demonstra o valor original da dívida, sobre o qual devem incidir os consectários legais. Nos termos do artigo 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também consolida que, em obrigações líquidas e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do vencimento (STJ - AgInt no AREsp 1951601/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 14/02/2022, DJe 24/02/2022). Portanto, não havendo controvérsia e estando comprovado o inadimplemento, impõe-se a procedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ISAIAS CARLOS SILVA CARMO ao pagamento da quantia de R$ 6.847,50 (seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos ) acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, e juros moratórios de 1% ao mês, também desde o vencimento. DECRETO A REVELIA da parte requerida, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.