Inteiro teor
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0005300-42.2021.8.27.2729/TO
REQUERENTE : CARLITA FERREIRA DOS REIS
ADVOGADO(A) : FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido por CARLITA FERREIRA DOS REIS em face do MUNICÍPIO DE PALMAS, visando à execução de título executivo judicial constituído na Ação Ordinária Coletiva nº 5004333-29.2009.8.27.2729 (numeração anterior 2009.0001.2601-7/0), que tramitou perante este juízo, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET).
A parte exequente sustentou fazer jus à implementação de progressões e promoções funcionais no cargo ocupado junto ao quadro da saúde municipal, bem como ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas, apresentando demonstrativo do crédito exequendo.
Regularizado o recolhimento das despesas processuais, o executado foi intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil.
O Município de Palmas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Sustentou que o dispositivo da sentença coletiva exequenda delimitou de modo expresso e restritivo a sua eficácia subjetiva aos servidores expressamente relacionados no rol de fls. 40/44 da petição inicial da fase de conhecimento, listagem na qual a parte exequente não figura, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito com fixação de ônus sucumbenciais.
Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação, defendendo a ampla legitimidade extraordinária da entidade sindical e a extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada a todos os integrantes da categoria profissional.
Após a tramitação dos atos instrutórios e levantamento de eventuais suspensões, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório. Fundamento e decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O cerne da presente controvérsia reside na análise da legitimidade ativa ad causam da parte exequente para deflagrar a execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, em face dos limites subjetivos fixados expressamente no título judicial executado.
Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada de que os sindicatos ostentam ampla legitimidade extraordinária para figurar no polo ativo de demandas coletivas na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, operando-se a coisa julgada, em regra, em prol de todos os substituídos, independentemente de autorização individual ou filiação contemporânea à propositura.
Todavia, o caso em apreço encerra peculiaridade jurídica inafastável, consubstanciada na expressa e inequívoca delimitação subjetiva da condenação veiculada no dispositivo da sentença exequenda, o que impõe a devida distinção.
Com efeito, ao examinar o teor do provimento condenatório transitado em julgado proferido na Ação Ordinária Coletiva nº 5004333-29.2009.8.27.2729, verifica-se que o magistrado prolator acolheu a pretensão formulada nos seguintes termos:
"ISTO POSTO, pelos fundamentos esposados, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os representados do Autor relacionados às fls. 40/44 sejam doravante enquadrados nos níveis e referências devidos, cuja promoção e/ou progressão deverá obedecer ao disposto na Lei n.° 1417/2005, exceto no que tange a avaliação de desempenho, e determinar que o Requerido efetue o pagamento dos valores decorrentes da diferença de seus vencimentos que deixaram de receber desde 1°/01/2007 até a presente data...". (Grifou-se)
Constata-se, portanto, que a tutela jurisdicional concedida no processo de conhecimento restringiu expressamente a eficácia subjetiva das obrigações de fazer e de pagar aos servidores nominados na relação constante de fls. 40/44 dos autos originários.
Confrontando os autos com o rol nominal anexado ao feito de conhecimento originário, verifica-se que o nome da parte exequente não consta dentre os servidores beneficiados pelo comando sentencial exequendo.
O título executivo transitou em julgado sem que tenha havido interposição de recurso visando afastar a referida limitação subjetiva, operando-se a imutabilidade da coisa julgada material sobre o dispositivo tal como lançado (artigo 502 do Código de Processo Civil).
Nesse contexto, a fase executiva submete-se com rigor ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sendo defeso ao juízo da execução dilatar os efeitos da condenação para alcançar sujeitos expressamente excluídos da eficácia subjetiva do comando judicial, sob pena de vulneração aos artigos 506 e 508 do Código de Processo Civil.
Havendo restrição textual e incontroversa no título exequendo a um grupo determinado de servidores, a ausência do nome da parte exequente no rol acarreta a sua ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou entendimento exatamente em relação à sentença ora em cumprimento:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS, NÃO INTEGRADO PELA PARTE ORA AGRAVADA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a coisa julgada proveniente de ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9.11.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15.12.2015. 2. Na origem, a ora agravada ajuizou execução individual de sentença em face do Município de Palmas oriunda de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins - SEET. Na referida ação, o SEET pleiteou a concessão de progressões e promoções de diversos servidores do Município de Palmas pertencentes à categoria (processo n. 5004333-29.2009.8.27.2729 - 2ª Vara da Fazenda Pública). Eis o dispositivo da sentença exequenda: "ISTO POSTO, pelos fundamentos esposados, julgo procedente o pedido contido na inicial, resolvendo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os representados do autor relacionados às fls. 40/44 sejam doravante enquadrados nos níveis e referências devidos, cuja promoção e/ou progressão deverá obedecer ao disposto na Lei nº 1417/2005, exceto no que tange a avaliação de desempenho, e determinar que o requerido efetue o pagamento dos valores decorrentes da diferença de seus vencimentos que deixaram de receber desde 1º/01/2007 até a presente data, corrigidos monetariamente pelo IPCA; incidindo, ainda, sobre os mesmos, juros de mora a partir da citação (Súmula 204, STJ), tudo conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (STF, ADI nº 4.357/DF)." 3. Vê-se, pois, que o título exequendo não assegurou o direito ao pagamento aos associados, nem à categoria representada pelo sindicato autor, mas sim a um grupo específico e limitado de filiados, conforme a expressa consignação do comando sentencial no sentido de que apenas servidores elencados no rol presente nos autos é que seriam beneficiados. 4. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, no caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no REsp 1507769/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; REsp 1.856.747/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 24/6/2020; REsp 1.602.848/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017). 5. Por consectário lógico do aduzido, patente a ilegitimidade ativa da parte exequente/agravada, o que importa no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença arguida pelo executado/agravante, no bojo da qual a tese de ilegitimidade ativa foi alavancada, e arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, ante a inarredável extinção da execução. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. Processo extinto, sem resolução do mérito.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011396-29.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/12/2022, juntado aos autos em 15/12/2022 11:28:44) (Grifou-se)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolida que, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, a inclusão de terceiro não contemplado importa em ofensa à coisa julgada.
Destarte, demonstrado que a parte exequente não integra a listagem de beneficiários expressamente delimitada pelo título judicial exequendo, impõe-se o acolhimento da impugnação e a consequente extinção do feito executivo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, extinto o cumprimento de sentença em decorrência do acolhimento da impugnação, incumbe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do ente público, a teor do artigo 85, § 1º c/c §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e no artigo 535, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte exequente ao pagamento das eventuais despesas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça porventura deferida (artigo 98, § 3º, do CPC).
Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as cautelas de praxe, inclusive no tocante à cobrança de eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
