Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001336-34.2026.8.27.2707/TO
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : JULIANA FILARETO (OAB SP297619)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JULIA CLAUDIA ALVES RODRIGUES e LETICIA SILVA ROCHA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos.
A requerida apresentou contestação (Evento 25, CONT1).
Audiência de conciliação realizada (Evento 27, TERMOAUD1), restou inexitosa.
Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.
Dispenso o relatório, conforme art. 38, caput da Lei nº 9.099/95.
2.FUNDAMENTAÇÃO
Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
PRELIMINARES
Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida em sua peça defensiva (Evento 25, CONT1). Isso porque, além de a demandante Júlia Cláudia Alves Rodrigues ter comprovado residir nesta Comarca por meio de fatura de prestação de serviços, a autora Letícia Silva Rocha atendeu à determinação judicial (evento 12, DECDESPA1) e acostou declaração de residência e comprovante idôneo demonstrando que também reside em imóvel situado no Município de Araguatins/TO (evento 14, DECL1 e evento 14, END2). Destarte, resta plenamente configurada a competência deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Isso posto, REJEITO a preliminar.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação. Passo à análise do mérito.
3. MÉRITO
Em síntese, aduzem as requerentes que adquiriram pacote de viagem de férias com destino a Búzios/RJ para o período de 18 a 23 de dezembro de 2024, compreendendo passagens aéreas operadas pela requerida no trecho inicial de Palmas/TO com conexões em Goiânia/GO e Belo Horizonte/MG até o Rio de Janeiro/RJ.
No entanto, afirmam que foram surpreendidas com o cancelamento do voo inicial AD 4819 ainda no aeroporto de Palmas/TO, sendo submetidas a uma situação que resultou em significativos danos materiais e morais, visto que o voo em questão foi remarcado apenas para o dia seguinte, 19 de dezembro de 2024, acarretando a perda de diária e a postergação do retorno para 25 de dezembro de 2024, o que as obrigou a arcar com novas diárias de hospedagem, transporte e alimentação extras.
Desse modo, diante da falha na prestação, requerem a indenização por danos materiais no montante de R$ 1.262,28 e morais na importância de R$ 10.000,00.
Em contestação, a requerida afirma que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que houve a alteração do voo por problemas técnico-operacionais, prestando a devida assistência e ausente o dever de indenizar. Desse modo, requer a total improcedência dos pedidos.
3.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
De início, imperioso esclarecer que entre as partes impera a relação consumerista, porquanto configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 (CDC).
É importante ter-se em vista que a requerida, na condição de prestadora de serviços, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, do diploma consumerista.
As autoras, por sua vez, como consumidoras da aludida prestação de serviços, encontram-se abrangidas pelo conceito do art. 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo o qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dessa maneira, diante da relação de consumo e a pretensão indenizatória estar embasada em fato do serviço, revela-se absolutamente despicienda qualquer discussão em torno da culpa da requerida, dada a responsabilidade objetiva consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, que somente seria elidida caso comprovasse culpa exclusiva da vítima ou inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14 do CDC, o que, a meu ver, não se verifica no caso em voga.
Ademais, em análise, fica imputado à requerida o ônus da prova, lhe competindo comprovar o efetivo atendimento da demanda das consumidoras, nos termos do art. 373, II, do CPC, que assim dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3.2 Da falha na prestação de serviços
Ao analisar os autos, verifica-se de forma incontroversa que as autoras tiveram seu voo cancelado (evento 1, DECL2 e evento 25, CONT1).
Em decorrência desse cancelamento e da reacomodação com alteração da data do voo de retorno para 25/12/2024, tiveram prejuízos materiais, uma vez que tiveram de arcar com despesas extras de nova hospedagem para o período de 23/12/2024 a 25/12/2024 , além de alimentação e transporte no período estendido, totalizando o montante de R$ 1.262,28, conforme devidamente comprovado nos autos (evento 1, COMP4, evento 1, OUT5, evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7).
A alegação defensiva de que o cancelamento decorreu de readequação de malha aérea ou problemas técnico-operacionais com a tripulação insere-se no próprio risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea (fortuito interno), não possuindo o condão de romper o nexo causal nem de afastar a responsabilidade civil objetiva da transportadora perante as passageiras.
Diante da inquestionável relação de consumo, destaco os seguintes textos legais presentes no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destaquei).
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Neste esteio, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato nas datas inicialmente previstas, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse ínterim, registro que a contratação dos serviços de transporte vincula ao contratado a obrigação do resultado almejado pelos contratantes. De modo que, o cancelamento ou alteração de data para execução do serviço ofertado, sem que tenha uma fundamentação justificável, constitui falha na prestação destes serviços.
Logo, é evidente que a requerida deixou de cumprir a obrigação contratada, não pautando suas justificativas em preceitos de inteira legalidade, não viabilizando às autoras medidas que satisfizessem a pretensão na forma contratada.
Por tais razões, resta clara a caracterização da falha na prestação de serviços da requerida.
3.3 Dos Danos Morais
A existência de dano moral é a convergência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano.
(...) o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização por dano moral se a parte autora não comprovar, de forma segura, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte ré. (TJ-MG - AC: 10707120232574001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019)
É incontroverso que as requerentes sofreram consideráveis transtornos em decorrência do cancelamento abrupto e injustificado de seu voo pela Requerida. A prestação inadequada do serviço de transporte aéreo resultou em uma série de prejuízos de ordem pessoal, caracterizando evidente violação aos direitos do consumidor e ensejando a devida reparação por danos morais.
Outrossim, o cancelamento inesperado do voo pela Requerida, sem a devida comunicação prévia e assistência adequada no momento do embarque originário, configurou uma situação de flagrante desrespeito ao consumidor, expondo as Requerentes a transtornos significativos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que só conseguiram embarcar mais de 24 horas depois do que estava planejado.
Desse modo, a remarcação do voo apenas para o dia seguinte comprometeu não apenas a continuidade de sua viagem de férias, mas também ocasionou-lhes angústia, frustração e desgaste emocional, em razão da quebra de expectativa legítima quanto ao cumprimento do contrato de transporte aéreo e da necessidade de reorganização forçada de toda a logística e hospedagem no destino. Diante disso, revela-se plenamente cabível a indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e da violação dos direitos fundamentais do consumidor, conforme já consolidado pela jurisprudência pátria.
Portanto, é evidente que os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral, que deve ser reparado de forma proporcional ao sofrimento imposto às requerentes.
Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que tem decidido reiteradamente nessa mesma linha, consolidando esse posicionamento em suas jurisprudências e reafirmando a interpretação aplicada aos casos semelhantes. Vejamos:
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Restando demonstrada a falha na prestação dos serviços, decorrente de cancelamento em voo contratado, com ineficiência de informações e ausência de assistência por parte da empresa, mostra-se evidente o dever de indenizar. 2. A doutrina e a jurisprudência entendem que para fixação da verba indenizatória a título de danos morais devem ser observadas as particularidades do caso concreto, como as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e extensão da lesão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. 3. Nessa senda, na hipótese vertente, o montante fixado na origem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se insuficiente a fim colimado, razão pela qual, mostra-se necessária a readequação da condenação, com a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais), conforme vem sendo adotado pelos Tribunais em casos similares. 4. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0043310-87.2023.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 16/09/2024 16:33:54)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela requerente contra sentença que, na ação ordinária ajuizada em desfavor da Azul Linhas Aéreas, reconheceu a falha na prestação do serviço pelo cancelamento do voo, mas rejeitou o pedido de reparação por danos morais. 2. A apelante sustenta que o cancelamento repentino e unilateral do voo, com realocação em outro voo mais de 24 horas após o horário previsto, gerou abalo emocional que configura dano moral. 3. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos e requer a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se o cancelamento unilateral e repentino do voo, que resultou em atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. O dano moral pode ser reconhecido quando há lesão aos direitos da personalidade, como abalo psicológico ou emocional significativo, ou ainda em situações que impliquem humilhação, desprezo ou indignidade. 6. No caso concreto, a apelante teve seu voo cancelado sem justificativa pela companhia aérea, sendo realocada em outro voo apenas 24 horas depois, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. 7. A situação enfrentada pela apelante, descrita como uma peregrinação atrás de alocação em outros voos, evidencia o impacto emocional e o abalo moral, configurando dano moral indenizável. 8. Fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser atualizado pela taxa Selic desde o arbitramento. IV. Dispositivo e tese I. Apelação cível em parte provida, para reformar a sentença no capítulo devolvido e condenar a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizado pela taxa Selic desde o arbitramento. II. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de voo, com atraso superior a 24 horas para realocação, configura falha grave na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0022344-75.2023.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 24/02/2025 11:08:37).
3.4 Do Quantum Indenizatório
Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, devem-se considerar as nuances do caso concreto, as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.
A legislação pátria não indica elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer-se o valor da indenização moral, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (Código Civil, artigo 944), sendo do prudente arbítrio do magistrado tal ponderação.
Ainda, na doutrina e jurisprudência, para fixação da verba indenizatória a título de danos morais, é ponto pacífico que o Juízo deve sempre observar as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e extensão da lesão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho pontua:
“A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequência, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”
Acrescento que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, asseguram a todos o direito de serem reparados por condutas de terceiros que lhe causem danos de cunho material e moral, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, entendo razoável e proporcional fixar os danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das autoras, por atender ao caráter sancionador e reparatório do instituto, amenizando as consequências negativas da lesão experimentada, não servindo de enriquecimento sem causa pelas requerentes.
Por último, visto que a parte autora indicou a pretensão da condenação por danos morais no montante global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e tendo este juízo reconhecido o dever de o requerido indenizar as autoras em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma, o pleito deve ser julgado parcialmente procedente.
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, razão pela qual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para:
a) CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no importe de R$ 1.262,28 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), em favor das autoras, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC);
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das autoras, verba que deve ser paga de uma só vez (STJ-RSTJ 76/257), com atualização monetária pelo IPCA/IBGE e mais juros moratórios corrigidos pela (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), verba que tem como dies a quo de incidência da correção monetária e juros sobre o montante fixado, o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula n.º 362/STJ).
Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil.
