Ementa
nação entre litisconsortes passivos, falta ao exequente título executivo certo, líquido e exigível, impondo-se a extinção do feito com a fixação de honorários de sucumbência (artigo 85, parágrafos 1º e 2º, e artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil).
Posto isto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela demandada SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no evento 14, CONTESTA1 com efeitos extensivos à coexecutada URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e, com fundamento nos artigos 525, parágrafo 1º, incisos II e III, e 803, inciso I e parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA postulado por MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA, ante a inexistência de título executivo judicial em seu favor.
CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada impugnante SPE PALMAS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).
Sem condenação em despesas processuais.
Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos, com observância às cautelas de estilo.
Agenor Alexandre da Silva
Juiz de Direito Titular
Inteiro teor
Cumprimento de sentença Nº 0012151-24.2026.8.27.2729/TO
REQUERENTE : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA
ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)
REQUERIDO : SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) : SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)
ADVOGADO(A) : EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319)
REQUERIDO : URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO(A) : JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)
SENTENÇA
Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado por MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA em face de SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPELTDA, objetivando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 15.628,88 (quinze mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) - evento 1, INIC1.
Sustenta o exequente que patrocinou os demandados João Paulo Modesto Borges e Ingria Correia da Costa Morais Modesto nos embargos de terceiro nº 0043567-15.2023.8.27.2729 e que o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0043567-15.2023.8.27.2729, ao transferir a causalidade da constrição às empresas vendedoras executadas, conferiu-lhe o direito aos honorários de sucumbência.
Intimada, a demandada SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou impugnação no evento 14, CONTESTA1, arguindo tempestividade, ilegitimidade ativa e inexistência de título executivo judicial em favor dos correqueridos ou de seu patrono.
O exequente manifestou-se no evento 20, IMPUGNA CUMPR SENT1, sustentando a revelia da codemandada URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPELTDA e refutando a impugnação.
É o relato.
DECIDO.
A impugnação apresentada pela demandada SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal de quinze dias úteis previsto no caput do artigo 525 do Código de Processo Civil, contado após o encerramento do prazo de pagamento voluntário .
Não se aplicam os efeitos da revelia em desfavor da executada URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPELTDA.
A existência e a exigibilidade do título executivo judicial constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo (artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil), aproveitando a impugnação da litisconsorte à codemandada/executada, já que a inércia da parte no cumprimento de sentença não gera obrigação desprovida de previsão no título judicial.
No mérito da impugnação, assiste razão à executada impugnante quanto à inexistência de título executivo judicial e à consequente ilegitimidade ativa do exequente (artigo 525, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil).
O cumprimento de sentença pressupõe decisão judicial que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em favor do credor (artigos 513 e 515, inciso I, do Código de Processo Civil).
Nos embargos de terceiro nº 0043567-15.2023.8.27.2729, a procedência do pedido desconstituiu a constrição do imóvel e o Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação da embargante, apenas transferiu a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais às empresas vendedoras pelo princípio da causalidade - evento 1, SENT3 e evento 1, ACOR4.
Essa transferência operou-se unicamente em favor da embargante vencedora, sem instituir condenação das empresas vendedoras ao pagamento de honorários em favor dos demais correqueridos ou de seu causídico (artigo 85 do Código de Processo Civil).
Inexistindo condenação entre litisconsortes passivos, falta ao exequente título executivo certo, líquido e exigível, impondo-se a extinção do feito com a fixação de honorários de sucumbência (artigo 85, parágrafos 1º e 2º, e artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil).
Posto isto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela demandada SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no evento 14, CONTESTA1 com efeitos extensivos à coexecutada URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e, com fundamento nos artigos 525, parágrafo 1º, incisos II e III, e 803, inciso I e parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA postulado por MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA, ante a inexistência de título executivo judicial em seu favor.
CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada impugnante SPE PALMAS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).
Sem condenação em despesas processuais.
Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos, com observância às cautelas de estilo.
Agenor Alexandre da Silva
Juiz de Direito Titular
