Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0002756-57.2025.8.27.2724/TO
AUTOR : RAYELLE DA SILVA LUZ
ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)
RÉU : BANCO INTER S.A
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por RAYELLE DA SILVA LUZ em face de BANCO INTER S.A., partes qualificadas nos autos (Evento 1, INIC1).
Narra a parte requerente, em síntese, que ao buscar a obtenção de crédito no comércio, sofreu recusas sob o argumento de restrições ou pontuação cadastral reduzida (Evento 1, INIC1). Afirma que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), localizou apontamento de valores sob a rubrica de prejuízo ou débito vencido decorrente de contrato vinculado ao banco réu, no mês de referência de outubro de 2023 (Evento 1, INIC1). Sustenta que jamais recebeu comunicação prévia acerca do envio de seus dados à referida base cadastral, o que violaria o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e as resoluções do Banco Central, configurando ato ilícito ensejador de abalo moral presumido (Evento 1, INIC1).
Com base nesses fundamentos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o deferimento de tutela antecipada para compelir o réu a excluir os apontamentos cadastrais e, ao final, a confirmação do provimento mandamental definitivo, com a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Evento 1, INIC1). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (Evento 1, INIC1). Juntou procuração, extrato do SCR e documentos pessoais (Evento 1, PROC2 a ANEXO6).
Determinada a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira (Evento 7, DECDESPA1), a autora colacionou documentos comprobatórios (Evento 11, PET1 a DECL5).
A petição inicial foi recebida, ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, invertido o ônus da prova e determinada a realização de audiência conciliatória perante o CEJUSC (Evento 13, DECDESPA1).
A tentativa de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania restou infrutífera (Evento 30, TERMOAUD1).
Citada, a instituição requerida apresentou contestação no Evento 37 (CONT1). Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de inclusão do Banco Central do Brasil na lide, com deslocamento da competência para a Justiça Federal, além de impugnar o valor atribuído à causa (Evento 37, CONT1). No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, asseverando que a autora é titular de cartão de crédito e incidiu em mora prolongada decorrente do não pagamento integral de faturas emitidas entre o final de 2023 e início de 2024, vindo a entabular acordo de parcelamento do saldo inadimplido em 13/03/2024, que foi devidamente quitado (Evento 37, CONT1). Ressaltou que o SCR não constitui cadastro desabonador ou restritivo de consumo, ostentando natureza informativa e regulatória para fins de supervisão prudencial do sistema financeiro (Evento 37, CONT1). Asseverou a vigência da Resolução CMN nº 5.037/2022, a previsão expressa no contrato de adesão sobre a transmissão de dados à base do BACEN e o correto registro do histórico de adimplemento, pugnando pela rejeição dos pedidos por ausência de dano moral e exercício regular de direito (Evento 37, CONT1). Juntou instrumento de representação, contrato de utilização de cartão, relatórios de negociação e telas de evolução cadastral (Evento 37, ANEXO2 a ANEXO15).
A autora ofertou réplica, rechaçando as preliminares e repisando a tese de que o SCR detém natureza desabonadora e que a falta de prévia notificação pessoal autônoma contamina a legitimidade da transmissão de dados (Evento 42, REPLICA1).
Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (Evento 43, ATOORD1), ambas as partes postularam expressamente o julgamento antecipado do mérito (Evento 48, PET1, e Evento 51, PET1).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do julgamento antecipado do mérito
O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e as circunstâncias factuais encontram-se satisfatoriamente delineadas pela prova documental encartada aos autos, dispensando qualquer produção probatória complementar em audiência, conforme anuído expressamente por ambos os litigantes (Evento 48, PET1, e Evento 51, PET1).
2.2. Das preliminares processuais
A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, acompanhada do pedido de intervenção do Banco Central do Brasil com deslocamento de foro para a Justiça Federal, não merece prosperar. A petição inicial imputa a conduta lesiva diretamente à conduta do banco requerido, consubstanciada no envio das informações creditícias ao sistema centralizador sem prévia cientificação da contratante (Evento 1, INIC1). A pertinência subjetiva da lide mede-se pela relação jurídica afirmada na petição inicial à luz da teoria da asserção. As instituições financeiras respondem perante os clientes pelos lançamentos que realizam diretamente no banco de dados do sistema, cabendo a elas a responsabilidade pela inclusão das informações, o que afasta o litisconsórcio passivo com a autoridade monetária gestora da infraestrutura técnica e firma a competência deste juízo estadual. Rejeito, portanto, a prefacial.
Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que a quantia lançada na petição inicial corresponde com exatidão à expressão econômica do pedido indenizatório formulado de modo cumulativo (R$ 20.000,00), preenchendo o comando do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. A discussão acerca da proporcionalidade da quantia e do método de arbitramento constitui matéria reservada ao próprio mérito da pretensão reparatória, não justificando a readequação liminar da base de cálculo processual. Rejeito a impugnação.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passa-se ao enfrentamento da matéria de fundo.
2.3. Da higidez do débito, da natureza do SCR e da ausência de ato ilícito
A pretensão deduzida cinge-se a perquirir a ilicitude do lançamento e histórico de inadimplemento perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), a exigibilidade de notificação prévia individualizada à luz do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de dano moral passível de compensação pecuniária decorrente da anotação.
Cumpre assentar que a relação mantida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as diretrizes protetivas da Lei nº 8.078/1990 e a respectiva responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. Nada obstante, a inversão do ônus da prova outrora deferida não exonera o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas assertivas, tampouco impede a instituição financeira de comprovar as causas excludentes de responsabilidade civil ou o exercício regular de direito, a teor do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
No plano probatório, o extrato do relatório do SCR acostado pela própria requerente (Evento 1, EXTR3, p. 8) revela que, no mês de referência 10/2023, constavam dívidas no valor de R$ 291,22 na coluna "em dia" e de R$ 331,42 na coluna "vencida", vinculadas a operações de cartão de crédito perante o Banco Inter S.A. Por sua vez, a instituição requerida demonstrou que a autora aderiu aos termos do contrato de utilização dos cartões de crédito (Evento 37, ANEXO10, p. 1) e incorreu em mora no adimplemento de suas faturas nos meses subsequentes (Evento 37, ANEXO13 a ANEXO15). Constata-se, outrossim, que a requerente firmou termo de negociação de dívida em 13/03/2024, vindo a quitar o saldo parcelado de R$ 647,58 em três parcelas mensais, ensejando a tempestiva baixa da inadimplência nos registros internos do credor (Evento 37, ANEXO3, p. 1, ANEXO6, p. 1, e ANEXO12, p. 1).
Resta comprovado nos autos, portanto, que a dívida reportada ao Banco Central existiu de fato e encontrava-se em estado real de inadimplência no período indicado, não havendo qualquer impugnação concreta da autora quanto à legitimidade do débito ou à contratação havida. A demandante sustenta o direito à indenização unicamente na falta de comunicação prévia formal por escrito antes da inserção dos dados na plataforma do Banco Central.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ostenta disciplina pública e regulatória regida pela Resolução CMN nº 5.037/2022, destinando-se primordialmente ao monitoramento prudencial, à avaliação de risco sistêmico e à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, não se equiparando materialmente aos cadastros privados de restrição mercantil e proteção ao crédito, como a SERASA ou o SPC. As instituições financeiras integrantes do sistema possuem a obrigação normativa indeclinável de enviar periodicamente ao BACEN o panorama global de suas carteiras, abrangendo tanto os créditos rigorosamente adimplidos quanto os compromissos em atraso ou baixados como prejuízo.
O contrato de adesão firmado pela consumidora ostenta previsão expressa acerca do dever de repasse das operações financeiras ao SCR (Evento 37, ANEXO2, cláusula 23.3, p. 32-33), circunstância que confere ampla transparência e ciência inicial ao tomador do serviço acerca do tratamento das informações creditícias. A prestação mensal de informações verídicas e condizentes com a realidade financeira do cliente, portanto, constitui estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, afastando a caracterização de conduta antijurídica.
Nesse exato sentido, a remansosa jurisprudência das Câmaras Cíveis do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou a tese de que o reporte regular de operações de crédito ao SCR não demanda a notificação prévia específica prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza eminentemente supervisora do sistema, sendo descabida a condenação em danos morais ou a supressão de registros históricos que retratam a veracidade das obrigações passadas.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins perfilha exatamente esse posicionamento:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). NATUREZA INFORMATIVA E PRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e de indenização por danos morais. 2. A autora sustenta a ilicitude da anotação por ausência de notificação prévia e equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição no SCR exige notificação prévia ao consumidor; (ii) verificar a existência de ato ilícito e de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. O SCR possui natureza informativa e prudencial, destinado à supervisão do sistema financeiro, não se equiparando aos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA). 5. O envio de informações ao SCR decorre de dever regulatório das instituições financeiras, não sendo exigida notificação prévia ao consumidor (art. 43, §2º, do CDC inaplicável). 6. A anotação regular no SCR configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude (art. 188, I, do CC). 7. Ausente comprovação de inexistência do débito, de manutenção indevida do registro ou de efetiva restrição de crédito. 8. Inexistente demonstração de dano moral, que não se presume na hipótese, sobretudo diante do caráter sigiloso do sistema. 9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não exige notificação prévia ao consumidor, por decorrer de obrigação legal das instituições financeiras e possuir natureza meramente informativa. 2. A anotação regular no SCR, desacompanhada de prova de ilicitude ou de efetivo prejuízo, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §11, e 98; Resolução CMN nº 5.037/2022.1 (TJTO , Apelação Cível, 0017419-93.2025.8.27.2729, Rel. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO , julgado em 15/07/2026, juntado aos autos em 22/07/2026 15:21:34)
Na mesma toada, ao analisar hipótese idêntica de lançamento de pendência creditícia no SCR respaldada em débito verídico com adimplemento superveniente, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reiterou a legitimidade da atuação da instituição financeira:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO INADIMPLIDA QUITADA POSTERIORMENTE. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotações de "vencido" e "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e de indenização por danos morais. 2. A autora alegou que quitou o débito mediante acordo e que a manutenção dos registros no SCR causou restrição de crédito. 3. A sentença concluiu que o SCR não constitui cadastro restritivo de crédito e que a instituição financeira cumpriu obrigação regulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção de registros de inadimplemento pretérito no SCR, mesmo após a quitação da dívida, configura ato ilícito; (ii) estabelecer se tal conduta enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), disciplinado pela Resolução BACEN nº 4.571/2017, possui finalidade eminentemente pública, voltada à supervisão prudencial, à avaliação de risco e ao fortalecimento da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, não se confundindo com cadastros restritivos de crédito de natureza comercial (como SPC e SERASA). 6. Nos termos do art. 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão sujeitas a dever regulatório de prestar informações completas, precisas e tempestivas ao Banco Central acerca das operações de crédito e do respectivo inadimplemento, configurando o registro no SCR cumprimento de obrigação normativa e exercício regular de direito, nos moldes do art. 188, I, do Código Civil. 7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inclusão de dados no SCR, fundada em dívida legítima e não impugnada, não possui caráter de negativação pública nem de restrição direta ao crédito, razão pela qual não enseja, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar prejuízo concreto. 8. A apelante não impugna a existência ou legitimidade do débito registrado, tampouco comprova erro nas informações transmitidas ao BACEN ou qualquer divulgação ao mercado capaz de afetar sua credibilidade como bom pagador, não se evidenciando nexo entre a suposta negativa de crédito sofrida e o registro do SCR, acessível apenas a instituições autorizadas. 9.Ausentes ilicitude, erro no registro ou dano concreto demonstrado, não há falar em responsabilidade civil ou em indenização por danos morais, impondo-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O registro de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, decorrente de obrigação legal e referente a histórico de operação regularmente contratada, não configura ato ilícito. 2. O SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, mas de instrumento regulatório e informativo do sistema financeiro. 3. A ausência de comprovação de prejuízo concreto e de nexo causal afasta a configuração de dano moral indenizável.1 (TJTO , Apelação Cível, 0025158-54.2024.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 27/05/2026, juntado aos autos em 10/06/2026 12:39:39)
Desse modo, a remessa periódica de dados fidedignos ao SCR reflete o cumprimento de dever regulamentar imposto pela autoridade monetária e encontra amparo na excludente de ilicitude catalogada no artigo 188, inciso I, do Código Civil, afastando os requisitos da responsabilidade civil contemplados nos artigos 186 e 927 do mesmo diploma substantivo.
Ademais, no que concerne aos danos morais pleiteados, o registro de histórico de crédito no SCR, de consulta restrita e condicionada aos intervenientes autorizados, não ostenta publicidade indiscriminada e prescinde de natureza vexatória quando lastreado em débito efetivo. A configuração de abalo extrapatrimonial nessas hipóteses demanda inequívoca comprovação de recusa indevida de crédito decorrente de inexatidão dos dados ou de dano concreto a direitos da personalidade, ônus do qual a postulante não se desincumbiu, limitando-se a tecer alegações genéricas em sua exordial (Evento 1, INIC1).
No tocante ao pleito de obrigação de fazer voltado à exclusão definitiva do apontamento, as provas documentais carreadas atestam que, após a quitação do acordo entabulado em março de 2024, a instituição financeira procedeu à devida baixa da dívida perante os seus sistemas operacionais e à atualização dos dados perante o órgão regulador, inexistindo apontamento ativo de inadimplência em aberto referente àquela obrigação (Evento 37, ANEXO3, p. 1, e ANEXO5, p. 1). A permanência das informações pretéritas na base histórica do Registrato retrata a situação consolidada na data-base em que o atraso existiu, não se admitindo a alteração ou supressão judicial de fatos creditícios verídicos, sob pena de esvaziar a função prudencial do sistema gerenciado pelo Banco Central.
A improcedência de todos os pedidos vestibulares é providência de rigor.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e a ausência de necessidade de dilação probatória.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (Evento 13, DECDESPA1).
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema eletrônico.
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