TJTO, Usucapião 0000704-26.2017.8.27.2706

Inteiro teor

Usucapião Nº 0000704-26.2017.8.27.2706/TO INTERESSADO : ANTONIO DE PÁDUA MARQUES ADVOGADO(A) : ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PÁDUA MARQUES ADVOGADO(A) : MARQUISLEI MARTINS MARQUES ADVOGADO(A) : MATHEUS ENRIQUE ARRAIS ABREU INTERESSADO : MARQUILDES MARTINS MARQUES ADVOGADO(A) : ROBSON NUNES PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PÁDUA MARQUES ADVOGADO(A) : MARQUISLEI MARTINS MARQUES ADVOGADO(A) : MATHEUS ENRIQUE ARRAIS ABREU SENTENÇA LILIANE BORGES DE FREITAS, KEILA BORGES DE FREITAS e JOSE TEODORO DIAS FILHO ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ANTÔNIO NETO REIS DA LUZ. Alegam os autores que são os legítimos possuidores do imóvel denominado Lote nº 06, pertencente à Quadra 208, situado na Rua Floriano Peixoto, Bairro Eldorado, Araguaína-TO, com área tabular originária de 819 m² (oitocentos e dezenove metros quadrados). Dizem que o bem foi adquirido em 2 de dezembro de 1999, por Deladiel Barbosa de Freitas, pai das autoras, mediante instrumento particular de Cessão de Direitos firmado com o Sr. José Henrique Ferreira e a Sra. Veralúcia Barbosa Ferreira. Na época da aquisição do lote, já havia a edificação de uma casa, onde as autoras, seu pai e sua mãe passaram a residir. No ano de 2013, os pais das autoras, Sr. Deladiel Barbosa de Freitas e Sra. Orilene Neves Borges, se divorciaram, partilhando o único bem que adquiriram, qual seja, o imóvel objeto da presente ação, ficando ajustado que a titularidade caberia às filhas com reserva de usufruto vitalício em favor da genitora. Sentença de indeferimento da petição inicial no evento 19, com concessão de gratuidade aos autores. A sentença foi desconstituída pelo TJTO no recurso de apelação, que determinou o prosseguimento da ação (eventos 38 e 51). O requerido compareceu através da DPE no evento 71, alegando que jamais "adquiriu o imóvel objeto desta lide, de maneira que nunca exerceu atos relacionados à propriedade do referido imóvel, muito menos exerceu a sua posse", desconhecendo o motivo de seu nome constar na certidão de inteiro teor (evento 71). Edital de citação de terceiros interessados nos eventos 103, 104 e 107 (eventos 103 e 104). Os confinantes foram citados nos eventos 105, 109 e 110 (eventos 105; 109; e 110). As Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal manifestaram desinteresse no feito (eventos 101; 113; e 134). Contestação da confinante Marquildes Martins Marques e de seu esposo Antônio de Pádua Marques no evento 115. Manifestação da confinante Maria do Carmo Beserra da Silva no evento 117. Réplica pelos autores no evento 140 . Parecer ministerial no evento 143. No evento 163, considerando a alegação do evento 71, determinou-se providências junto ao CRI local e Prefeitura Municipal de Araguaína para melhor elucidação da identidade do proprietário registral do imóvel usucapiendo (parte requerida). Informações prestadas nos eventos 187 e 192, com retorno inexitoso das diligências quanto à qualificação subjetiva (eventos 187 e 192). No evento 199, parecer ministerial pela citação por edital da parte requerida, considerando que a pessoa citada e com manifestação no evento 71 alegou não ser o proprietário do bem. No evento 203, decisão de extinção por ilegitimidade passiva em relação a ANTÔNIO NETO REIS DA LUZ, CPF nº 159.633.221-20 (evento 203). Na mesma decisão foi determinada a citação por edital de ANTÔNIO NETO REIS DA LUZ, sem CPF nos autos (evento 203). Edital de citação nos eventos 216, 219 e 222 (eventos 216; 219; e 222). Contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial no evento 228 (evento 228). A confinante Maria do Carmo Beserra da Silva apresentou nova manifestação no evento 243, postulando a realização de prova pericial para delimitação do imóvel usucapiendo (evento 243). O Ministério Público, no evento 245, postulou a realização de audiência de instrução (evento 245). A curadora especial informou que não teria provas a produzir (evento 247). Impugnação pelos autores no evento 276. Decisão saneadora no evento 279, com postergação da perícia e deferimento da audiência de instrução para colheita da prova oral (evento 279). Audiência de instrução designada no evento 299 (evento 299) e suspensa no evento 355. No evento 358, deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela confinante Maria do Carmo Beserra da Silva e determinada a realização de perícia para verificação dos limites da área usucapienda (evento 358). Quesitos apresentados pelos autores no evento 366 (evento 366) e pela confinante Maria do Carmo Beserra da Silva no evento 401 (evento 401). Nomeação de novo perito e fixação de honorários periciais nos eventos 414 e 424 (eventos 414 e 424), com recolhimento e levantamentos processados (eventos 437; 443; 452; e 560). Diligências periciais e juntada de informações cartorárias (eventos 457; 465; 470; e 473). - Laudo pericial topográfico apresentado no evento 488. Manifestações dos autores nos eventos 496 e 548. Manifestação da confinante Maria do Carmo Beserra da Silva no evento 513, anuindo expressamente com o laudo pericial. Manifestação dos confinantes Antônio de Pádua Marques e Marquildes Martins Marques nos eventos 515 e 540. Manifestação do Ministério Público no evento 516, informando não possuir mais interesse na audiência de instrução autorizada. Esclarecimentos complementares pelo perito nos eventos 519 e 572. Decisão no evento 550 que indeferiu novos quesitos dos interessados ante a preclusão temporal (artigo 223 do Código de Processo Civil). Parecer ministerial no evento 587 pugnando pela homologação do laudo e julgamento do mérito. Manifestações da curadoria especial (eventos 590 e 591) e manifestação final dos autores acolhendo a retificação registral da linha de fundo (evento 592). Decisão interlocutória no evento 594 homologando formalmente o laudo pericial e seus esclarecimentos técnicos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1.0 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL O imóvel usucapiendo encontra-se registrado sob a Matrícula nº 8.275 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína em nome de Antônio Neto Reis da Luz, sem indicação de número de CPF ou qualificação pessoal completa no registro imobiliário de origem (evento 473). Após a exclusão do homônimo localizado erroneamente pelas consultas iniciais, determinada pela decisão proferida no evento 203 (evento 203), o legítimo titular tabular do imóvel foi regularmente citado por edital (eventos 216; 219; e 222). Representado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins na condição de Curadora Especial, a defesa foi apresentada por negativa geral, com amparo no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento 228). A contestação por negativa geral formulada pelo curador especial afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia, tornando controvertidos os fatos narrados na peça vestibular e impondo aos autores o ônus da prova de seu direito possessório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), encargo probatório que foi integralmente satisfeito nos autos por meio da prova documental e da prova pericial técnica conclusiva. 1.2 DA SUPERAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS COM OS CONFRONTANTES E DA FORÇA DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO As divergências preliminarmente ventiladas pelos confinantes foram exauridas e plenamente superadas no curso da instrução processual. A confrontante Maria do Carmo Beserra da Silva (ocupante do Lote 09-B) manifestou expressa aquiescência com o pleito inaugural (eventos 117 e 513), pleiteando exclusivamente a retificação cadastral da denominação de seu imóvel contíguo, o que foi prontamente acolhido e elucidado pelo perito judicial. De igual modo, a impugnação formulada pelos interessados Antônio de Pádua Marques e Marquildes Martins Marques (proprietários do Lote 07-A), que sustentavam suposta invasão perimétrica de 166,52 m² sobre o Lote 06 (evento 115), restou integralmente rechaçada pelo Laudo Pericial Topográfico (evento 488) e pelos esclarecimentos técnicos subsequentes (eventos 519 e 572). O exame pericial demonstrou que as divisas entre os imóveis encontram-se plenamente consolidadas no terreno por muros e cercas antigos, tendo a poligonal ocupada pelos requerentes respeitado com rigor os limites físicos divisórios dos lindeiros, perfazendo a área real de 799,08 m², sem qualquer sobreposição sobre a propriedade dos interessados (evento 488). Ressalte-se que os novos quesitos formulados a destempo pelos referidos interessados foram indeferidos por este Juízo ante a preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil (evento 550), sobrevindo a decisão do evento 594 que homologou formalmente o laudo pericial e seus esclarecimentos técnicos (evento 594), ato contra o qual não houve a interposição de qualquer recurso. Por fim, quanto à confrontação da linha de fundo (face Norte), a apuração técnica (evento 488) esclareceu a denominação registral atualizada dos imóveis contíguos (Lote 28-A, Matrícula nº 25.095, e Lote 27, Matrícula nº 37.928), circunstância com a qual os autores concordaram expressamente (evento 592), preservando-se com exatidão o princípio da especialidade objetiva registral. 2.0 DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, em que a parte autora alega que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano com a seguinte descrição: Lote nº 06, pertencente à Quadra 208, situado na Rua Floriano Peixoto, Bairro Eldorado/Setor Urbano, Araguaína-TO, cadastrado sob a Matrícula nº 8.275 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína (evento 1 e evento 473), cuja área técnica apurada e homologada em juízo perfaz 799,08 m² (setecentos e noventa e nove metros quadrados e oito decímetros quadrados) (evento 488 e evento 594). Declaram os requerentes que a cadeia possessória sobre o imóvel remonta a 02 de dezembro de 1999, data em que Deladiel Barbosa de Freitas, genitor das autoras, adquiriu a posse mediante instrumento particular de cessão de direitos formalizado junto ao Sr. José Henrique Ferreira e sua esposa Veralúcia Barbosa Ferreira, tendo a posse e os direitos sobre a edificação residencial sido transferidos às filhas no bojo do acordo de divórcio consensual homologado judicialmente perante a 1ª Vara de Família de Araguaína no ano de 2013, com estipulação de reserva de usufruto vitalício em favor da divorcianda Orilene Neves Borges. Os requerentes apresentaram no evento 1 documentos comprobatórios de suas alegações, tais como o instrumento de cessão de direitos possessórios datado de 02/12/1999 (evento 1, anexo 11); o termo de audiência e sentença de homologação de divórcio consensual com partilha e estipulação de usufruto vitalício (evento 1, anexo 10); as faturas e declarações de ligação de serviços essenciais perante as concessionárias Celtins/Energisa, demonstrando vínculo de consumo desde 02 de julho de 2005 (evento 1, anexo 13), e BRK Ambiental/Saneatins (evento 1, anexo 13); além de relatórios fotográficos demonstrando a consolidação da moradia (evento 1, anexos 15 e 16). Por sua vez, dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como cediço, a usucapião extraordinária exige como requisitos: a) posse com animus domini, ou seja, deve a parte possuir a coisa como se fosse sua; b) prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos; c) posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel. Todavia, o prazo de 15 (quinze) anos reduz para 10 (dez) anos se: a) o possuidor houver estabelecido na propriedade a sua moradia habitual; b) ou se houver realizado no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo. Ademais, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, autoriza-se a junção de posses (accessio possessionis), permitindo que o sucessor acrescente à sua posse a de seus antecessores para o efeito de perfazer o lapso temporal exigido por lei, desde que todas sejam contínuas e pacíficas. Há, pois, prova suficiente nos autos de que os requerentes firmaram no imóvel sua residência habitual. Portanto, o prazo para prescrição aquisitiva a ser aplicado no presente caso é o de 10 (dez) anos. Pelas provas colacionadas aos autos, resta, portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais acima elencados. A cadeia fática e os elementos probatórios confirmam que a posse exercida pelos autores, somada à de seus antecessores, ultrapassa com folga duas décadas ininterruptas (evento 488). A perícia técnica oficial atestou, por meio de imagens históricas de satélite, a consolidação da edificação residencial no imóvel desde pelo menos 18 de julho de 2005, com área construída de 102,43 m² integralmente voltada à habitação do núcleo familiar requerente (evento 488). O exercício da posse deu-se com inequívoco animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, inexistindo notícia de oposição pretérita ou ajuizamento de demandas possessórias ou reivindicatórias pelo titular registral ou por terceiros durante todo o período aquisitivo. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal manifestaram formalmente a ausência de interesse no imóvel usucapiendo (eventos 101; 113; e 134), e o Ministério Público Estadual requereu o julgamento de procedência com respaldo na prova pericial homologada (evento 587). Outrossim, deve ser acolhido o pleito referente à instituição do usufruto vitalício em favor da genitora das autoras, Sra. Orilene Neves Borges, expressamente estipulado no acordo de divórcio consensual celebrado entre os genitores perante a Vara de Família desta comarca (evento 1, anexo 10) e reiterado no pedido inicial formulado nos presentes autos. Diante disso, urge reconhecer que restam preenchidos todos os requisitos para configuração da usucapião extraordinária na modalidade qualificada pela moradia habitual, uma vez que a parte autora exerceu a posse do imóvel com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por período muito superior a 10 (dez) anos, na área técnica individualizada de 799,08 m². Por todo o exposto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na presente açã e com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, e no artigo 1.243, ambos do Código Civil, Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR em favor dos autores KEILA BORGES DE FREITAS, JOSÉ TEODORO DIAS FILHO e LILIANE BORGES DE FREITAS o domínio originário por usucapião extraordinária sobre o imóvel urbano denominado Lote nº 06 da Quadra 208, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 468, Setor Urbano, Araguaína-TO, com área de 799,08 m² (setecentos e noventa e nove metros quadrados e oito decímetros quadrados), consoante medidas, confrontações e memorial descritivo apurados no laudo pericial (evento 488) e homologados judicialmente (evento 594). c) RECONHEÇO o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel usucapiendo acima descrito em benefício da genitora das autoras, a senhora ORILENE NEVES BORGES, em estrito cumprimento ao acordo homologado em juízo (evento 1, anexo 10). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida pela parte requerida, representada por curadora especial que contestou por negativa geral, conforme orientação jurisprudencial1. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme Código de Processo Civil, artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para transcrição da sentença, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais, para fins do artigo 167, inciso I, nº 28, da Lei de Registros Públicos, procedendo-se à abertura de matrícula própria e ao registro do domínio em favor dos autores e da averbação/registro do usufruto vitalício em favor da beneficiária. Registre-se que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça. CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Araguaína, 10 de novembro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. MANIFESTAÇÃO SIMPLES. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. AÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. I. Hipótese em exame1. Ação de usucapião, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/4/2024 e concluso ao gabinete em 19/3/2026.II. Questão em discussão2. O propósito recursal consiste em decidir se, em ação de usucapião em que a proprietária registral, por manifestação simples, informa a compra e venda do imóvel a terceiros, deve haver sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. Na ação de usucapião de bem imóvel, a própria natureza do procedimento - em que se busca o reconhecimento da aquisição, na modalidade originária, da propriedade imobiliária registrada em nome de outrem - impõe a necessidade de citação do proprietário registral, cuja ausência caracteriza vício insanável. Precedente.5. O vetor primordial que orienta a imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial é a derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade.6. Os conceitos de lide e de pretensão resistida se relacionam com o próprio interesse processual, sobretudo com a contraface da adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional, pois quando não há lesão ou resistência, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. Precedentes.7. A ação judicial de usucapião é regida pelo interesse do usucapiente. Inexistindo resistência do réu proprietário registral, esse não é sucumbente ou causador da demanda, de modo que não deve haver a sua condenação em honorários sucumbenciais.8. No recurso sob julgamento, a proprietária registral não apresentou resistência à pretensão autoral. Protocolou manifestação simples, em que meramente informou a venda do imóvel em 1956 e expressou não ter interesse no bem.9. Não havendo oposição à usucapião, não houve lide e, sem lide, não deve haver a condenação da proprietária registral em ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo10. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(STJ - REsp: 2203198 SP 2024/0351359-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/06/2026)