Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000011-97.2026.8.27.2715/TO
AUTOR : CLAUDOMIRO PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)
RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
SENTENÇA
1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por CLAUDOMIRO PEREIRA DE SOUSA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, ambos qualificados nos autos.
2. Em síntese, aduz a parte autora que é aposentado e desconhece a origem do desconto denominado por previdência privada. Requereu a procedência dos pedidos para: i) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato; ii) determinar o ressarcimento, em dobro; e iii) condenar a requerida ao pagamento de danos morais.
3. Com a inicial vieram documentos (evento 1).
4. Deferido a gratuidade processual e determinado a citação. (evento 17, DECDESPA1)
5. Citado a parte requerida Banco Bradesco apresentou contestação arguindo preliminarmente, ausência de condição da ação – falta interesse de agir e retificação do polo para Banco Bradesco S.A. No mérito alegou a regularidade do contrato, rebateu os danos morais e repetição de indébito. Por derradeiro, pugnou pela improcedência da demanda. (evento 23, CONT1).
6. Réplica apresentada no evento 32, REPLICA1
7. Intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, no evento 34, DECDESPA1, ambas postularam por Julgamento Antecipado. (Evento 39.1 e 40.1).
8. É o relatório, DECIDO.
DAS PRELIMINARES
Da falta de interesse de agir
9. A parte requerida arguiu a falta de interesse processual alegando a ausência de tentativa de solucionar a questão pela via administrativa. Entendo que sempre se verifica a existência de interesse processual quando ocorrer à necessidade da parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimentos adequados, sendo certo que ao propor à ação a parte busca alguma utilidade e está amparada pelo princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da prestação jurisdicional (inciso XXXV do Art. 5º da CF).
10. Ademais, destaco o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação. O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de acionar a esfera administrativa, antes de propor a ação. Portanto, Rejeito a preliminar.
Retificação polo
11. A instituição financeira Requerida pugnou pela retificação do polo passivo da demanda, requerendo a exclusão do Banco BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RE. Todavia, sabido é que os Requeridos fazem parte do mesmo grupo econômico, não havendo prejuízos, tendo em vista que não há que se falar em ilegitimidade passiva e que o Banco Requerido pugna na verdade por uma exclusão e não retificação.
12. Ademais, ao que tudo indica o BANCO BRADESCO S.A. é mero agente para efetivar o desconto solicitado pela instituição de previdência privada na conta corrente do consumidor, onde este recebe seu benefício previdenciário. Desse modo, afastada a preliminar.
13. Ausentes demais preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito.
DO MÉRITO
14. A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos arts 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
15. Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos sofridos pela parte requerente são indevidos, de forma a ensejar a devolução em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.
16. Sabe-se que os contratos no ordenamento jurídico brasileiro são regidos pela autonomia da vontade, consubstanciada no princípio do pacta sunt servanda, ressalvados os casos em que a vontade do particular afronta às normas de ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais do direito.
17. Um negócio jurídico para ser considerado legal necessita atender aos requisitos necessários para a sua existência/validade, quais sejam: a manifestação de vontade das partes; a aptidão específica para contratar e consentimento - requisitos subjetivos; bem como os requisitos objetivos: licitude do objeto; possibilidade física ou jurídica do objeto e a determinação deste.
18. Desta forma, pelo dever de segurança, cabe aos contratantes garantirem a integridade do negócio e dos direitos do outro em todas as circunstâncias próprias do vínculo que possam oferecer algum perigo, sendo este o modelo de contrato contemporâneo.
19. A parte requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direito apresentando os extratos bancários com os descontos rebatidos (evento 1).
20. Não obstante, em que pese às alegações da parte requerida acerca da validade do negócio jurídico em tela, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva contratação, ora impugnada. Assim sendo, partindo-se do princípio de que os negócios jurídicos devem ser considerados aptos à produção dos efeitos a que se destinam, até que se prove o contrário, o que se tem é que a parte requerida não conseguiu trazer aos autos provas que desconstituíssem os argumentos da parte requerente, principalmente no que tange à existência do negócio supostamente celebrado.
21. A ausência do Contrato deságua na conclusão de que o negócio jurídico não foi celebrado e, portanto, os descontos realizados foram indevidos.
22. Nesta situação, entendo que o ônus de prova é da parte Requerida, conforme dispõe o art. 373, inciso II do CPC, isso porque não é crível que o consumidor anexe o documento contratual que alega desconhecer, assim, a instituição financeira requerida não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente e, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, inciso II do CPC). Neste sentido, colaciono os seguintes entendimentos:
TJTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CAPAZ DE ASSEGURAR ANUÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM CONJUNTO COM A SEGURADORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAISMINORADOS. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 6. A ausência de comprovação da contratação do seguro de vida, de modo a autorizar o desconto de mensalidades em conta corrente destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de as instituições financeiras solidariamente indenizá-la por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado, sobretudo quando a correntista é idosa, aposentada e percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família. 7. Contudo, diante da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da autora e culpa da requerida, mostra-se razoável e proporcional a reforma da sentença para minorar a condenação da verba indenizatória a título de danos morais de R$ 10.000,00 para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Sobre o montante arbitrado para compensação dos danos de ordem imaterial, deverão incidir correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (súmula 54, do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 9. Portanto, recursos conhecidos e parcialmente providos, tão somente para reduzir os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso - primeiro desconto - (súmula 54/STJ). (TJTO , Apelação Cível, 0003029-58.2020.8.27.2741, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2021, DJe 16/12/2021 16:30:38)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO À PRESCRIÇÃO E AO PEDIDO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação declaratória de inexistência de subsídio cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais em face de instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato, determinar a suspensão das cobranças, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco mil reais.
2. A instituição financeira interpôs recurso de apelação exigindo a reforma integral da sentença, suscitando preliminares e matérias de mérito.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em:
(i) aferir a admissibilidade parcial do recurso diante da alegação de matérias não suscitadas na contestação, caracterizando inovação recursal;
(ii) verificar a regularidade da contratação do seguro e a validade dos descontos oferecidos no benefício previdenciário do consumidor;
(iii) analisar a adequação das instruções à restituição em dobro dos valores cobrados;
(iv) examinar a configuração dos danos morais indenizáveis e a proporcionalidade do valor arbitrado pelo juízo de origem.
III. Razões de decidir
4. O recurso não comporta conhecimento quanto às alegações de prescrição trienal e ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que tais materiais não foram ventilados na peça de contestação apresentada pela instituição financeira no juízo de primeiro grau. A introdução de teses defensivas e pedidos instrutórios apenas em sede de apelação configura nítida inovação recursal, acarretando supressão de instância, o que impede a análise desses pontos pelo tribunal.
5. Sem mérito, verifica-se que as razões recursais não possuem para confirmar os fundamentos da sentença. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois deixou de apresentar qualquer instrumento contratual válido e aprovado que autorizasse os descontos no benefício previdenciário.
6. A ausência de comprovação da contratação torna os descontos ilícitos, configurando falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, o que atrai a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A restituição dos valores indevidamente subtraídos deverá ocorrer em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não demonstrada qualquer possibilidade de engano justificável por parte da instituição financeira.
7. A privação indevida de parte do benefício previdenciário de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral presumido. O valor da indenização fixada na origem atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da medida.
4. Dispositivo e tese
8. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não fornecido.
Tese de julgamento: "1. Caracteriza inovação recursal impeditiva do conhecimento do apelo a formulação de teses de defesa e pedidos de prova não deduzidos no momento processual da contestação.
2. A ausência de apresentação de contrato válido pela instituição financeira para prescrição descontos em benefício previdenciário exige a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados e a remuneração de indenização por danos morais decorrentes da supressão de verba alimentar."
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 336, art. 373, inciso II, e art. 85, §11.
(TJTO, Apelação Cível, 0002035-69.2024.8.27.2715, Rel. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 17/04/2026 17:53:01)
23. Para se eximir de sua responsabilidade, deveria a parte requerida ter comprovado a existência de uma das causas excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC, ou seja, no sentido de que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se viu nos autos. Logo, a cobrança do seguro não contratado evidencia o defeito na prestação do serviço e, resulta na declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente.
24. Reconhecidos os fatos, o cerne da questão se desloca para averiguação de eventual incidência de repetição de indébito e dano moral como consequência do ocorrido.
25. O dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços. Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
26. Ressalto que a cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado, e, portanto destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva. In casu, a conduta da requerida, caracterizou culpa, na medida em que efetuou vários descontos na conta da autora; portanto, entendo ser devida a repetição de indébito pleiteada. Defiro.
27. Para a caracterização da responsabilidade é preciso que estejam presentes três pressupostos: defeito do produto ou serviço; dano; e relação de causa entre eles, o que restou claramente provado, diante a falta de qualidade pelo serviço prestadora pelas requeridas.
28. Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados.
29. Encontram-se no presente caso a responsabilização objetiva e na teoria do risco empresarial, haja vista que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela, ademais a responsabilidade do fornecedor somente é afastada nos casos em que se configura a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art.14, parágrafo 3º, II do CDC, circunstância não evidenciada nos autos.
30. Havendo, portanto, a parte requerida não provado que a cobrança decorre de contratação válida firmada pela parte autora, especialmente por não apresentar contrato válido com assinatura legítima, não há alternativa senão a responsabilização pelos danos suportados, logo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é solar, dispensando a comprovação da extensão do dano.
31. Entendo ser consideravelmente presumível o constrangimento sofrido pela parte autora, em virtude da cobrança indevida em benefício previdenciário mormente por se tratar de pessoa humilde que recebe um salário mínimo mensal.
DISPOSITIVO
32. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora e:
32.1 DECLARO a inexistência do contrato;
32.2 CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária a partir deste arbitramento.
32.3 CONDENO a requerida a devolver os valores debitados indevidamente, com restituição em dobro, além das parcelas que porventura foram cobradas após o ajuizamento da ação, a incidir correção monetária pelo IPCA desde data do desembolso e juros moratórios pela SELIC, da citação, nos termos do Código Civil.
32.4 DETERMINO a suspensão, imediatamente, os descontos no prazo de cinco 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,000 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).
33. E em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
34. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais (se houver), bem como dos honorários advocatícios, o qual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, determino à escrivania que proceda na forma do art. 1.010 do CPC.
35. Com o trânsito em julgado, havendo custas e/ou taxa judiciária remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária e em seguida, e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. INTIMEM-SE AS PARTES, no prazo legal.
36. Cristalândia, data pelo sistema e-Proc.
