Ementa
Ante o exposto: a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA de ADELSON ALVES LOPES, SEBASTIÃO RODRIGUES LOPES e ALTAMIR RODRIGUES LOPES e a INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, com fundamento no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal; c) TORNAR SEM EFEITO a determinação de intimação prévia do requerido AAHRÃO DE DEUS MORAES expedida no Evento 9 e reiterada nos mandados de Eventos 16 e 18, cancelando-se eventuais diligências deprecadas ou pendentes de cumprimento; d) DETERMINO o encaminhamento, via sistema eletrônico, de cópia integral do presente feito ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e à 8ª Central de Atendimento da Polícia Civil de Pedro Afonso/TO, para ciência e adoção das providências investigatórias que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas esferas de atribuição constitucional; e) CONDENO os requerentes ao pagamento das custas processuais, com esteio no artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça que venha a ser requerida e comprovada. Publique-se.