Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora.
Custas pela requerente.
Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.
Promova-se o necessário para adimplemento das custas processuais, na forma do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS.
Intimem-se.
sem_resolucao_merito
Procedimento Comum Cível Nº 0010258-95.2026.8.27.2729/TO AUTOR : RESIDENCIAL VIDA PLENA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por RESIDENCIAL VIDA PLENA LTDA em desfavor de WEVERSON FERREIRA DE ANDRADE e WEBER SOLUCOES LTDA. Na exordial, a parte autora narrou o descumprimento de um contrato de prestação de serviços de instalação de usina solar fotovoltaica, requerendo a rescisão da avença, a devolução do valor pago (R$ 61.770,72) e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Após a distribuição do feito, a requerente pugnou pelo parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária nos eventos 13 e 19. Este Juízo proferiu decisão do evento 15, DECDESPA1 determinando a comprovação da hipossuficiência financeira, mediante a juntada de extratos bancários e outros documentos comprobatórios. Não havendo a comprovação satisfatória, o pedido de parcelamento foi indeferido (evento 21, DECDESPA1), com a determinação de intimação da autora para o recolhimento integral das custas sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. No evento 27, PET1, antes mesmo da citação da parte requerida, a parte autora compareceu aos autos informando a celebração de composição extrajudicial entre as partes, consubstanciada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Rescisão Contratual e Compromisso de Pagamento", pugnando pelo cancelamento da distribuição e pronto arquivamento do feito. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a parte autora informou que transigiu extrajudicialmente com a parte requerida e requereu o cancelamento/arquivamento do feito. Tendo em vista a informação da obtenção do resultado pretendido de maneira extrajudicial pela própria parte autora, após a propositura da demanda, denota-se a clara perda superveniente do objeto da ação. Incide ao caso a regra do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Uma vez que o conflito de interesses foi pacificado antes da angularização da relação processual, exaure-se a necessidade do provimento jurisdicional invocado, resultando, obrigatoriamente, na extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente. Por sua vez, o pedido implícito de dispensa ou cancelamento das custas processuais sem o seu devido recolhimento não deve ser acolhido, porquanto embora a parte requerida não tenha sido citada, a petição inicial foi distribuída, o processo tramitou e exigiu atuação jurisdicional, com efetiva prestação por servidores e magistrados. Prova disso é a prolação de atos ordinatórios e de decisões interlocutórias fundamentadas por este Juízo nos eventos 15 e 21 para análise dos pedidos de parcelamento. Portanto, tendo sido movimentada a máquina judiciária e entregue a prestação jurisdicional no que foi necessário durante o curso processual, as despesas correspondentes são devidas por quem deu causa à demanda (princípio da causalidade). Firme em tais razões, tendo em vista a informação da obtenção do resultado pretendido de maneira extrajudicial pela própria parte autora, após a propositura da demanda, com atuação jurisdicional e efetiva prestação por servidores e magistrados, tem-se a clara perda do objeto da ação, que resulta, obrigatoriamente, na extinção do feito, nos termos do art. 493, CPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora. Custas pela requerente. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa. Promova-se o necessário para adimplemento das custas processuais, na forma do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
