Inteiro teor
Execução de Título Extrajudicial Nº 0025113-51.2026.8.27.2706/TO
EXEQUENTE : MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A) : MARCILENE GONÇALVES DE SOUZA (OAB TO010005)
SENTENÇA
Vistos e etc.
MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o cumprimento de sentença em desfavor de LUCELIANE MONTEIRO DOS SANTOS.
Verifica-se, inicialmente, a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa. A exequente fundamenta a competência deste Juízo exclusivamente na Cláusula Oitava do contrato de prestação de serviços advocatícios, que elegeu a Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, para dirimir eventuais controvérsias (Evento 1, INIC1, p. 1 e ANEXOS PET INI4, p. 2).
Contudo, os elementos documentais acostados à própria petição inicial evidenciam que a executada reside na Rua Bom Pastor, nº 315, Km 07, no Município e Comarca de São Félix do Xingu, Estado do Pará (Evento 1, ANEXOS PET INI4, p. 1 e ANEXO5, p. 4). Trata-se de pessoa física qualificada como do lar, em situação de manifesta hipossuficiência técnica e econômica, que buscou auxílio profissional para requerer benefício previdenciário básico de salário-maternidade (Evento 1, ANEXOS PET INI4, p. 1 e ANEXO5, p. 4).
A imposição de foro de eleição situado em Estado diverso e a centenas de quilômetros do domicílio da contratante vulnerável inviabiliza o exercício da ampla defesa e o efetivo acesso à ordem jurídica justa. Por essa razão, antes da citação, a cláusula abusiva de eleição de foro pode ser reputada ineficaz de ofício pelo magistrado, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sobre a possibilidade de afastar a cláusula de eleição de foro que compromete o acesso à justiça da parte vulnerável, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no seguinte sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obstrua o acesso ao Poder Judiciário ou a liberdade de contratar. Para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e da hipossuficiência do aderente. 2. O acórdão recorrido constatou, com base em análise dos fatos, provas e contratos, a hipossuficiência técnica e econômica da parte recorrida, bem como a dificuldade de acesso ao Judiciário caso aplicada a cláusula de eleição de foro. 3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o afastamento da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando comprovada a hipossuficiência do aderente e a dificuldade de acesso à justiça. 5. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.914.405/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
Com a ineficácia da disposição contratual de foro, a competência fixa-se no domicílio da devedora. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis regido pela Lei nº 9.099/1995, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), a regra especial de extinção imediata do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 prevalece sobre a regra geral subsidiária de remessa do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil pelo critério da especialidade. Assim, a constatação da incompetência territorial impõe a extinção terminativa de plano, sendo vedada a translação interestadual de autos nos Juizados Especiais Cíveis, tornando inócua e contraproducente qualquer determinação prévia de emenda.
Concorre para a extinção a inexistência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, o que torna nula a via executiva proposta.
A pretensão executiva apoia-se substancialmente na cobrança de cláusula penal compensatória de um salário mínimo (R$ 1.621,00), estipulada para a hipótese de rescisão imotivada do contrato de honorários (Evento 1, INIC1, p. 2 e ANEXOS PET INI4, p. 2). Todavia, o contrato de mandato advocatício assenta-se no elemento da confiança estrita entre cliente e patrono. A resilição unilateral da contratação decorre do direito potestativo do mandante de revogar a representação a qualquer tempo, sendo juridicamente inexigível a cobrança de multa penal por rompimento do vínculo.
A remuneração do advogado pelo trabalho efetivamente prestado até a rescisão deve ser pleiteada por meio de ação própria de conhecimento, voltada ao arbitramento ou cobrança de honorários proporcionais, descabendo a exigência forçada da penalidade rescisória pela via executiva.
Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou o descabimento da via executiva para exigência de cláusula penal rescisória em contrato advocatício:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). 2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: "Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.353.898/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.)
Do mesmo modo, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 178,31, referente ao pagamento de Guia da Previdência Social (Evento 1, ANEXOS PET INI4, p. 3-4), demanda cognição judicial acerca da responsabilidade pelo encargo e da prova do desembolso em favor da contratante. Esse crédito decorre de obrigação acessória e não ostenta os atributos de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial autônomo.
A inadequação da via executiva revela-se ainda no próprio teor dos pedidos da petição inicial, que postulam a citação da ré para audiência e oferecimento de contestação, bem como provimento desconstitutivo para declarar rescindido o contrato por culpa da ré (Evento 1, INIC1, p. 5). Tais pretensões são típicas do procedimento comum e incompatíveis com a execução por quantia certa. Soma-se a isso o defeito na capacidade postulatória, porquanto a procuração outorgada conferiu poderes restritos para demandar contra terceiro estranho aos autos (Evento 1, PROC3, p. 1).
Faltando ao título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, incide a nulidade da execução prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da manifesta ausência de título executivo e da incompetência territorial absoluta deste Juízo, a concessão de prazo para emenda da inicial seria inútil e contraproducente, justificando a extinção direta sem resolução do mérito em consonância com a celeridade e a economia processual inerentes aos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 803, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e da nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível.
Fica ressalvada à parte autora a faculdade de pleitear a remuneração proporcional pelos serviços comprovadamente executados e o eventual ressarcimento de despesas pelas vias ordinárias, perante o juízo territorialmente competente.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPES
Juiz de Direito
