TJTO, Cumprimento de Sentença 0003842-24.2020.8.27.2729

Inteiro teor

Cumprimento de sentença Nº 0003842-24.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO : ANDREIA CAMPOS NOLETO ADVOGADO(A) : SALOANNY ALEXANDRE DA SILVA (OAB TO005980) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente atua no exercício do jus postulandi. Em razão da ausência de representação por advogado, os autos foram encaminhados à COJUN para elaboração dos cálculos relativos à obrigação estabelecida no título executivo judicial. Após a apuração do débito pela contadoria judicial, a parte executada efetuou o pagamento integral do valor calculado. Regularmente intimada para se manifestar acerca do pagamento e indicar eventual saldo remanescente, a parte exequente permaneceu inerte. Dessa forma, considerando o pagamento integral do valor apurado pela COJUN e a ausência de manifestação da parte credora quanto à existência de eventual diferença, resta demonstrada a satisfação da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios adicionais nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. À CPE - Bloco dos Juizados Especiais: - Intimar as partes. Prazo: 10 dias. - Expedir alvará eletrônico, se for o caso, à parte beneficiária do crédito, considerando os valores depositados em juízo e anuídos pela parte adversa, dispensado o trânsito em julgado. - Certificar o trânsito em julgado. - Promover desbloqueio nos sistemas de busca patrimonial ora designados nestes autos. - Cientificar as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998. - Por fim, arquivar.