Ante o exposto, conforme parecer ministerial, tendo em vista que o investigado cumpriu com as condições fixadas para o acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de VICTOR OLIVEIRA TRINDADE BRITO, qualificado no processo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código Penal[1].
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0008903-42.2024.8.27.2722/TO INVESTIGADO : VICTOR OLIVEIRA TRINDADE BRITO ADVOGADO(A) : BONFIM SOUZA MENDES (OAB TO004944) SENTENÇA Ante o exposto, conforme parecer ministerial, tendo em vista que o investigado cumpriu com as condições fixadas para o acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de VICTOR OLIVEIRA TRINDADE BRITO, qualificado no processo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código Penal[1].
