TJTO, Procedimento Comum Cível 0004536-70.2022.8.27.2713

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0004536-70.2022.8.27.2713/TO AUTOR : ETELVINA CALISTO DE SOUSA LUZ ADVOGADO(A) : MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com partes devidamente qualificadas nos autos, na qual foi noticiada a realização de acordo entre as partes, conforme petição juntada nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. No tocante ao acordo de evento 91, verifica-se que esse merece parcial homologação, isso porque, trata-se de pessoa hipossuficiente. Assim, à luz do poder de cautela, Portaria nº 2045/2023/TJTO e Enunciado nº 7 – CINUGEP, deixo de homologar a cláusula que estipula o pagamento integral dos valores transacionados na conta corrente do patrono da parte credora. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA BANCÁRIA. ACORDO ENTABULADO NA ORIGEM. PARCIAL HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES TRANSACIONADOS FOSSEM DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. ENUNCIADO Nº 7 CINUGEP. PORTARIA Nº 2045/2023 TJTO. 1. Embora seja lícito às partes entabularem acordo, tratando-se de demandas bancárias (identificadas como de massa) envolvendo pessoa hipossuficiente, faculta-se ao Juiz, amparado no poder geral de cautela, expedir o alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor. Inteligência da Portaria nº 2045/2023/TJTO e Enunciado nº 7 - CINUGEP. 2. O argumento ventilado pelo Banco apelante, de já ter realizado o pagamento do acordo na conta bancária do advogado da parte, não serve como justificativa para alterar os termos da sentença homologatória, que consignou expressamente a não homologação da cláusula que estipulava o pagamento da indenização na conta bancária do advogado. Com efeito, cabia ao apelante aguardar a homologação da avença em juízo para, só então, proceder à sua quitação. 3. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001342-37.2023.8.27.2710, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:28). Superada a problemática supra, HOMOLOGO, parcialmente, o acordo entabulado entre as partes (ev_91) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO o presente feito, na forma dos arts. 487, III, b, c/c 924, II, e 925, todos do CPC. Custas, se houver, igualmente divididas, conforme o art. 90, § 2º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.