Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE A REEMBOLSAR À AUTORA O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 11/10/2024, DATA DO DESEMBOLSO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, EM 14/08/2025 (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995). CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 203, § 4º, DO CPC E NO ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995, PROCEDA A SECRETARIA, QUANDO CABÍVEL, À CONFECÇÃO DA GUIA CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, CERTIFIQUE-SE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O PEDIDO DE GRATUIDADE E A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, REMETENDO-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. INEXISTINDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.