TJSE, Execução de Título Extrajudicial 0002693-14.2026.8.25.0053

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202688800934 NÚMERO ÚNICO: 0002693-14.2026.8.25.0053 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO ENTRE RIOS MAIS VIVER CONDOMÍNIO CLUBE ADV. : ISAÍAS SANTOS DA CONCEIÇÃO - OAB: 8032-SE EXECUTADO : STEFANY SUAIANY PEREIRA SANTOS SENTENÇA....: INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A MESMA NÃO COMPARECEU, CONSOANTE SE PODE OBSERVAR A PARTIR DO TERMO REFERENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA. TAL SITUAÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA. REPRESENTAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.3. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95:“ART. 51. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI:I – QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO;”4. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000974-52.2021.8.16.0043 - ANTONINA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)“O JULGAMENTO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA NÃO CONSISTE EM MERO FORMALISMO, TAMPOUCO EM ATO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ISSO PORQUE A EXTINÇÃO, NESSE CASO, É REGRA IMPERATIVA, IMPOSTA PELO PRÓPRIO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM SEU MENCIONADO ART. 51, I DA LEI N. 9.099/95. OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI N. 9.099/95) REVESTEM-SE DE HARMONIA COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DAQUELA LEI, QUE FORAM IGUALMENTE REDIGIDOS COM O OBJETIVO DE GARANTIR CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INFORMALIDADE, SENDO DEFESO A PRETEXTO DE INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERIDAS NA LEI N. 9.099/95” (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000665-18.2018.8.16.0049 - ASTORGA - REL.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. DESSE MODO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA IMPERATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95.8.6. AUSENTE RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, DEVE ELA SER INTEGRALMENTE MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0022045-52.2019.8.16.0182 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.10.2023) ISTO POSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO