Ementa
DO STJ, FICANDO DESVINCULADA DAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, INCLUSIVE AS DOS AITS D700322940, D700322941 E D700322942; 3 - DECLARAR A AUTORA RESPONSÁVEL PELO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2021 E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2026, E DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 2027, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE PROMOVER A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA EVENTUALMENTE INSERIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS INEXISTENTES NESTA SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102549 NÚMERO ÚNICO: 0033846-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA IRIS SANTOS DE SANTANA ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE ADV. : MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 14552-SE ADV. : IGNO ALVES LINO TEMOTEO - OAB: 16826-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: 1 - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA HONDA/CG 160 START, PLACA QMP2D41, EM RELAÇÃO À AUTORA, DESDE 12/08/2021, CABENDO AO DETRAN/SE PROMOVER A ANOTAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO, SEM A BAIXA DO REGISTRO, PRESERVADA A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; 2 - DECLARAR QUE A AUTORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS MULTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES COMETIDAS COM A REFERIDA MOTOCICLETA ATÉ 28/05/2026, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB E DO TEMA 1.324 DO STJ, FICANDO DESVINCULADA DAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, INCLUSIVE AS DOS AITS D700322940, D700322941 E D700322942; 3 - DECLARAR A AUTORA RESPONSÁVEL PELO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2021 E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2026, E DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPVA DOS EXERCÍCIOS A PARTIR DE 2027, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE PROMOVER A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA EVENTUALMENTE INSERIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS INEXISTENTES NESTA SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
