DIANTE DO EXPOSTO, RESPALDADA NA FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPLICITADA, ACOLHO O INCIDENTE DE EXIGIBILIDADE SUSCITADO PELO EXECUTADO E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS ARTS. 513, 803, I, E 925 DO CPC, PARA:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576001337 NÚMERO ÚNICO: 0002230-18.2025.8.25.0050 EXEQUENTE : FRANCISCA DAS CHAGAS MAIA BUARQUE ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE : LARISSA FEITOSA CIRINO ETTINGER ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, RESPALDADA NA FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXPLICITADA, ACOLHO O INCIDENTE DE EXIGIBILIDADE SUSCITADO PELO EXECUTADO E JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS ARTS. 513, 803, I, E 925 DO CPC, PARA:
