Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 16/12/2025 (FLS. 62-66), CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM VIABILIZAR E REALIZAR EM FAVOR DO AUTOR, RAFAEL TELES SANTOS, O EXAME DE ESOFAGOGRAMA (SERIOGRAFIA DE ESÔFAGO, ESTÔMAGO E DUODENO), CÓDIGO SIGTAP 02.04.03.008-0, EM CARÁTER ELETIVO REGULADO PELO SUS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU EM CLÍNICA CONVENIADA OU CONTRATUALIZADA; B) DIRECIONAR O CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, ENTE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FLUXO AMBULATORIAL LOCAL, FICANDO ASSEGURADO AO ENTE MUNICIPAL O DIREITO DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO FINANCEIRO JUNTO AO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE MANOMETRIA ESOFÁGICA E PHMETRIA ESOFÁGICA DE 24 HORAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO SUS E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC), CONDENO A PARTE AUTORA E OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS À PROPORÇÃO DE 50% PARA O POLO ATIVO E 50% PARA O POLO PASSIVO, OBSERVADA A ISENÇÃO CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS GLOBAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, COM AMPARO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, DOS QUAIS: D) CONDENO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO FUNDEPES (FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE), RESPONDENDO O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PELA METADE DESSA QUANTIA CADA UM (R$ 250,00); E) CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REPARTIDOS IGUALMENTE ENTRE OS PATRONOS DO ESTADO DE SERGIPE (R$ 250,00) E DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (R$ 250,00). SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS CARREADAS À PARTE AUTORA, EM ATENÇÃO AO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI VALOR ECONÔMICO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO TETO DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE ELETRONICAMENTE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS PRINCIPAIS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.