Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO DECORRENTES DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º) SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, NOS TERMOS DO PLANO LOCAL (LC MUNICIPAL Nº 02/2004, ARTS. 27 E 28, C/C LC Nº 07/2009, ARTS. 10 E 11), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS (TRIÊNIO, TITULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ADICIONAL DE 1/3 POR TEMPO DE SERVIÇO, 1/3 E 1/6 DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO), REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2021 E, SEGUNDO PERÍODO, JANEIRO A JULHO DE 2022, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 25.030,30 (VINTE E CINCO MIL, TRINTA REAIS E TRINTA CENTAVOS), CONFORME A PLANILHA DE FL. 29; (E) DETERMINO QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDAM: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (TEMA Nº 810/STF RE Nº 870.947), A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ATÉ 08 /12/2021; E (II) A PARTIR DE 09/12/2021, POR FORÇA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC, DE FORMA EXCLUSIVA E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A QUAL COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. OS JUROS MORATÓRIOS TÊM POR TERMO INICIAL A CITAÇÃO (SÚMULA Nº 204 DO STJ), RESTANDO, NA ESPÉCIE, ABSORVIDOS PELA TAXA SELIC, PORQUANTO A CITAÇÃO SE OPEROU JÁ SOB A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021; DEIXO DE CONDENAR O RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, À VISTA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.