Ementa
DISPOSITIVO POR TODAS ESSAS RAZÕES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PROMOVIDO POR ALICE SANTOS BARBOSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.176,67 (MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); B) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO COMPROVADAMENTE QUITADAS, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO INTEGRAL DE 01/08/2023 A 31/07/2024 E AO PERÍODO PROPORCIONAL DE 01/08/2024 A 22/11/2024, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.765,33 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO O PEDIDO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DESSAS PARCELAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO DA SEGUINTE FORMA: A) ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO; B) A PARTIR DE 09/12/2021: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021.