Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES REMANESCENTES E, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA EM FACE DO BANCO PAN S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC). A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA: A) CIENTIFICAR O PERITO SALVADOR PASCHOAL ANDRADE DE QUE A PROVA PERICIAL FOI DECLARADA PRECLUSA, COM SUA DISPENSA DO ENCARGO, SEM HONORÁRIOS DEVIDOS POR AUSÊNCIA DE TRABALHO REALIZADO; B) HAVENDO APELAÇÃO, INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES EM 15 DIAS (ART. 1.010, §1º, DO CPC) E REMETER OS AUTOS AO TJSE; C) CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAR OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.