Ementa
POSTO ISSO, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 299/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 440/2012, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A IMPLANTAR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, MATRÍCULA N.º 22339, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS, VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (08/12/2025) ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA. DEVEM SER EXCLUÍDOS OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS NO ART. 1º, §4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 299/2009, A SEREM APURADOS À VISTA DAS FICHAS FINANCEIRAS. O MONTANTE DESSAS VERBAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), A CONTAR DA CITAÇÃO (20/07/2026), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS PARÂMETROS ACIMA PERMITEM A APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. SEM REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI N.º 12.153/2009). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, EM NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.