Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA RENOVAR PINTURAS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EMITIR E ENTREGAR AO AUTOR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PHOENIX AS COMPETENTES NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS RESPECTIVOS RECIBOS FORMAIS DE QUITAÇÃO RELATIVOS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO VALOR TOTAL DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS); B) FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA ALÍNEA ANTERIOR, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EQUITATIVAMENTE NO VALOR DE R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS), COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 880,00), DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, A AUTORA POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), E A REQUERIDA NA PESSOA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGO 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SE HOUVER APELAÇÃO ADESIVA, ABRA-SE VISTA AO APELANTE PARA RESPOSTA. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.