Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510400979 NÚMERO ÚNICO: 0042854-62.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GLEYCIELLE CARDOSO DIAS ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERENTE : MATHEUS GUIMARAES MELLARA ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : LATAM AIRLINES BR ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: [...]ANTE TODO O EXPOSTO, ACOLHO A OPOSIÇÃO DA RÉ À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, SEM PREJUÍZO DOS ATOS JÁ PRATICADOS, E NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR PERDA DO OBJETO. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ: A) AO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$ 107,96 (CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (05/04/2025) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (16/07/2026); B) AO PAGAMENTO A CADA UM DOS AUTORES, GLEYCIELLE CARDOSO DIAS E MATHEUS GUIMARÃES MELLARA, DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TOTALIZANDO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBSERVARÃO OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, VIGENTES À ÉPOCA DE TODOS OS TERMOS INICIAIS ACIMA FIXADOS. O ÍNDICE SERÁ: 1.O IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA; 2. A TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS JUROS DE MORA, CONSIDERADO IGUAL A ZERO EVENTUAL RESULTADO NEGATIVO (ART. 406, § 3º); 3. A TAXA SELIC, QUANDO INCIDIREM CONJUNTAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ANTE A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AO REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELOS AUTORES (CPC, ART. 82, § 2º), E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DOS AUTORES. FIXO OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERADOS O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA REPETITIVA DA CAUSA E O JULGAMENTO ANTECIPADO. RECONHEÇO A DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, §§ 9º E 10, DO CPC. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA QUE O POLO PASSIVO CONSTE COMO TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60. AS INTIMAÇÕES DA RÉ DEVERÃO SER REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO FÁBIO RIVELLI, OAB/SE Nº 877-A (CPC, ART. 272, § 5º). POR FIM, DE MODO A EVITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REGISTRE-SE QUE FICAM PRETERIDAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, OBSERVANDO-SE QUE OS PEDIDOS FORAM APRECIADOS NOS LIMITES EM QUE FORMULADOS. POR COROLÁRIO, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, DESDE LOGO, DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE LHES SUJEITARÁ À MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA CON
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510400979 NÚMERO ÚNICO: 0042854-62.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GLEYCIELLE CARDOSO DIAS ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERENTE : MATHEUS GUIMARAES MELLARA ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : LATAM AIRLINES BR ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: [...]ANTE TODO O EXPOSTO, ACOLHO A OPOSIÇÃO DA RÉ À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, SEM PREJUÍZO DOS ATOS JÁ PRATICADOS, E NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR PERDA DO OBJETO. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ: A) AO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$ 107,96 (CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (05/04/2025) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (16/07/2026); B) AO PAGAMENTO A CADA UM DOS AUTORES, GLEYCIELLE CARDOSO DIAS E MATHEUS GUIMARÃES MELLARA, DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TOTALIZANDO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBSERVARÃO OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, VIGENTES À ÉPOCA DE TODOS OS TERMOS INICIAIS ACIMA FIXADOS. O ÍNDICE SERÁ: 1.O IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA; 2. A TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA-IBGE, QUANDO INCIDIR APENAS JUROS DE MORA, CONSIDERADO IGUAL A ZERO EVENTUAL RESULTADO NEGATIVO (ART. 406, § 3º); 3. A TAXA SELIC, QUANDO INCIDIREM CONJUNTAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ANTE A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AO REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELOS AUTORES (CPC, ART. 82, § 2º), E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DOS AUTORES. FIXO OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERADOS O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA REPETITIVA DA CAUSA E O JULGAMENTO ANTECIPADO. RECONHEÇO A DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, §§ 9º E 10, DO CPC. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA QUE O POLO PASSIVO CONSTE COMO TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ Nº 02.012.862/0001-60. AS INTIMAÇÕES DA RÉ DEVERÃO SER REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO FÁBIO RIVELLI, OAB/SE Nº 877-A (CPC, ART. 272, § 5º). POR FIM, DE MODO A EVITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REGISTRE-SE QUE FICAM PRETERIDAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, OBSERVANDO-SE QUE OS PEDIDOS FORAM APRECIADOS NOS LIMITES EM QUE FORMULADOS. POR COROLÁRIO, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, DESDE LOGO, DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE LHES SUJEITARÁ À MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA CONTRARRAZÕES E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (CPC, ART. 1.010, § 3º). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
