Ementa
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A MANIFESTA CONVERGÊNCIA DE VONTADES, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, FIXANDO O CRONOGRAMA DE QUITAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: - A EXECUTADA ADIMPLIRÁ O VALOR ACORDADO EM 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) CADA, COM VENCIMENTO PREVISTO IMPRETERIVELMENTE PARA O DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO-SE A PRIMEIRA PARCELA 5 DIAS APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E AS SUBSEQUENTES NOS MESES POSTERIORES ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO; - OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER REALIZADOS DIRETAMENTE AO CREDOR VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INSTANTÂNEA (PIX), UTILIZANDO-SE A CHAVE PIX DISPONIBILIZADA NOS AUTOS (TELEFONE: 79 99962-0909, EM FAVOR DO EXEQUENTE MARCELO VIEIRA DANTAS, BANCO C6); - RESTA CONSIGNADO QUE O INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS PARCELAS IMPLICARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO REMANESCENTE E A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) AJUSTADA ENTRE OS PACTUANTES. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, C/C ARTIGO 924, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS REMANESCENTES. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, MEDIANTE ENTREGA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.