Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A REVELIA DA RÉ MICBRASIL COMERCIAL LTDA. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VALDEIR DA SILVA FRANÇA EM FACE DE SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SHOPEE) E MICBRASIL COMERCIAL LTDA., PARA: A) CONDENAR AS RÉS SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. E MICBRASIL COMERCIAL LTDA., SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 259,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO, EM 01/10/2025 (SÚMULA 43 DO STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO DE CADA RÉ (ARTS. 405 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); B) FACULTAR ÀS RÉS, APÓS O PAGAMENTO, A RETIRADA DO PRODUTO (MÁQUINA E BATERIAS) NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ÀS SUAS EXPENSAS E MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FINDO O QUAL O AUTOR FICARÁ DESOBRIGADO DE SUA GUARDA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS (50% PARA A PARTE AUTORA E 50% PARA AS REQUERIDAS). CONDENO AS PARTES, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA MESMA PROPORÇÃO QUE NAS CUSTA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS AO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.