Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BRUNA VITÓRIA SANTOS HORA EM FACE DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 148.235,93 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO SALDO DA CONTA DE PAGAMENTO Nº 75137763-1, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 10/08/2026 E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DESDE A CITAÇÃO (14/08/2026); B) DECLARAR ENCERRADA A RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À REFERIDA CONTA, RESSALVADAS AS QUANTIAS DE R$ 1.534,00 (MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) E DE R$ 1.196,55 (MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), LANÇADAS COMO PIX BLOQUEADO E VINCULADAS A PROCEDIMENTOS DE TERCEIROS, QUE NÃO INTEGRAM A CONDENAÇÃO; C) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA INSTRUMENTAL DEFERIDA ÀS P. 1094-1099, REPUTANDO SATISFEITOS OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, DEPOSITE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO A QUANTIA REFERIDA NO ITEM A, COM OS ACRÉSCIMOS ALI DEFINIDOS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. EFETUADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO REALIZADO O DEPÓSITO NO PRAZO, PODERÁ A AUTORA PROMOVER O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DA CONTA, DE MANUTENÇÃO DA CONTA ATIVA E DE ABSTENÇÃO DE NOVOS BLOQUEIOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A RÉ E 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A AUTORA. CONDENO AS PARTES, EM MESMO PROPORÇÃO QUE NAS CUSTAS, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. É VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 14, DO CPC). SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.