Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA E ANULAR DEFINITIVAMENTE A ARREMATAÇÃO JUDICIAL RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL CORRESPONDENTE AO APARTAMENTO 004, BLOCO 15, DO RESIDENCIAL ENCANTOS DO NORTE, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA DE NÚMERO 25.858 DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, EFETUADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 202010800591, MANTENDO O EMBARGANTE JORGE TELES VIEIRA NA POSSE DO REFERIDO BEM. CONDENO O EMBARGADO ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS, CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA OFERECIDA AO MÉRITO, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA PARA OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APENSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.