Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEFIRO AOS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SEUS RENDIMENTOS E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE PARTES ADVERSAS. EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDA-SE À BAIXA E AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITABAIANA/SE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.