Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 03 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CONTATOS TELEFÔNICOS TINHAM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O DOLO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL, CONCOMITANTEMENTE COM O DELITO DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, CONFIGURA BIS IN IDEM, BEM COMO EXAMINAR OS EFEITOS DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A DOSIMETRIA; (III) DETERMINAR A PENA DEFINITIVA APLICÁVEL DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, E A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 É DE MERA CONDUTA E EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, O DESCUMPRIMENTO DOLOSO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. O DOLO GENÉRICO CONSISTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA QUAL O AGENTE TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA.A PROVA DOCUMENTAL E ORAL DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DESDE 15/08/2024, INCLUSIVE DA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, E, MESMO ASSIM, REALIZOU LIGAÇÕES E ENVIOU MENSAGENS, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. A PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DE QUE MANTEVE CONTATO COM A OFENDIDA, APESAR DE CIENTE DA ORDEM JUDICIAL, CORROBORA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS.A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTATOS TINHAM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL NÃO AFASTA O DOLO NEM DESCARACTERIZA O DELITO, POIS A MOTIVAÇÃO RELACIONADA À COBRANÇA DE DÍVIDAS OU À RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NÃO LEGITIMA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PROTEÇÃO.A INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL E DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 CONFIGURA BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INTEGRA OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPÕE-SE, PORTANTO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.182.733/DF.O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS A SENTENÇA NÃO RECONHECEU ESSA AGRAVANTE. POR OUTRO LADO, PERMANECE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, III, D , DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO A PENA INTERMEDIÁRIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 03 MESES DE DETENÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, CONFORME A SÚMULA Nº 231 DO STJ.A CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVA A 04 (QUATRO) DESCUMPRIMENTOS JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. COMO NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO.A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS ENCONTRA AMPARO NO ART. 387, IV, DO CPP E NÃO VIOLA, POR SI SÓ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DEVER DE REPARAÇÃO TAMBÉM SE FUNDAMENTA NA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, BEM COMO NO DEVER ESTATAL DE COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA PRÁTICA CRIMINOSA (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA. FORMULADO O PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA EM R$ 2.000,00, QUANTIA MANTIDA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 EXIGE O DESCUMPRIMENTO DOLOSO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA QUAL O AGENTE TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO.A FINALIDADE PATRIMONIAL DOS CONTATOS REALIZADOS COM A VÍTIMA NÃO AFASTA O DOLO NEM EXCLUI A TIPICIDADE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 CONFIGURA BIS IN IDEM, POR VALORAR NOVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO CONTEXTO ESPECÍFICO DO DELITO.RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A PENA INTERMEDIÁRIA NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA Nº 231 DO STJ.EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA FIXADA NA SENTENÇA NÃO PODE SER ELEVADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É POSSÍVEL FIXAR INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE O DANO EXTRAPATRIMONIAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 5º, X, E 226, § 8º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61, II, F , 65, III, D , 67, 68 E 71; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.182.733/DF, QUINTA TURMA, J. 08.04.2025; STJ, SÚMULA Nº 231; STJ, RESP Nº 1.675.874/MS, TERCEIRA SEÇÃO, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 28.02.2018, DJE 08.03.2018, TEMA REPETITIVO Nº 983; STF, ARE Nº 1.430.925 AGR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 26.06.2023; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300365897, CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 06.03.2024. CONCLUSÃO: