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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA POR GESTO. IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ. INDENIZAÇÃO IN RE IPSA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE 3 MESES E 6 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 ANOS, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. A DEFESA SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA VERBAL EXPRESSA. SUBSIDIARIAMENTE, SUSCITA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REQUER O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATO DE APONTAR UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONTRA A EX-COMPANHEIRA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, CONFIGURA AMEAÇA PENALMENTE RELEVANTE, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROMESSA VERBAL DE MAL INJUSTO E GRAVE E DA POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO COMO BRINQUEDO; (II) ESTABELECER SE É CONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO, E SE A INDENIZAÇÃO PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE O DANO; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DE R$ 2.000,00 COMPORTA REDUÇÃO E SE A DOSIMETRIA DA PENA APRESENTA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA ALTERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E TUTELA A LIBERDADE PSÍQUICA E A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, CONSUMANDO-SE QUANDO A INTIMIDAÇÃO CHEGA AO SEU CONHECIMENTO. A CONDUTA PODE MANIFESTAR-SE POR PALAVRAS, GESTOS OU OUTROS MEIOS SIMBÓLICOS, DESDE QUE OBJETIVAMENTE APTA A INCUTIR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SOBRETUDO QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. NO CASO, O RELATO JUDICIAL DA OFENDIDA É MINUCIOSO E DISTINGUE EXPRESSAMENTE A AMEAÇA GESTUAL DA AGRESSÃO FÍSICA E DA AMEAÇA VERBAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA SUA CREDIBILIDADE.AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ENCONTRAM RESPALDO NAS ADMISSÕES DO PRÓPRIO ACUSADO ACERCA DO CONTEXTO DE DESCONTROLE, DA DANIFICAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA E DA RETENÇÃO DOS APARELHOS CELULARES. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DISPONÍVEL.O ATO DE APONTAR OBJETO COM APARÊNCIA DE ARMA DE FOGO CONTRA A EX-COMPANHEIRA, DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA E APÓS EPISÓDIOS DE DESTRUIÇÃO DE BENS E RETENÇÃO DE PERTENCES, É OBJETIVAMENTE IDÔNEO A TRANSMITIR A PROMESSA DE MAL GRAVE. A POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O OBJETO ERA UM SIMULACRO NÃO AFASTA A TIPICIDADE, POIS A IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA AÇÃO E SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS PERCEBIDAS PELA VÍTIMA.A REAÇÃO DA OFENDIDA AO AVANÇAR SOBRE O ACUSADO E RETIRAR-LHE O OBJETO DAS MÃOS NÃO DESCARACTERIZA A AMEAÇA. A CONDUTA REVELA REAÇÃO INSTINTIVA DE DEFESA DIANTE DE OBJETO QUE, NAQUELE MOMENTO, ELA NÃO IDENTIFICOU COMO BRINQUEDO, SENDO IRRELEVANTE A DISSIPAÇÃO POSTERIOR DO TEMOR PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO.O DOLO DE AMEAÇAR DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA CONDUTA, ESPECIALMENTE DO FATO DE O ACUSADO TER SE DESLOCADO ATÉ OUTRO CÔMODO, RETORNADO COM O SIMULACRO E APONTADO-O ESPECIFICAMENTE CONTRA A VÍTIMA. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E A EXALTAÇÃO EMOCIONAL NÃO EXCLUEM O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28, I E II, DO CÓDIGO PENAL.A AMEAÇA PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, SUJEITA-SE AO ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 5º, III, DA LEI Nº 11.340/2006. A RECONCILIAÇÃO POSTERIOR DO CASAL E A RETIRADA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL POR INFRAÇÃO JÁ CONSUMADA, CONSIDERADA A NATUREZA DA AÇÃO PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE.A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NÃO COMPROMETE A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA, DELITO QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS E CUJA COMPROVAÇÃO SE REALIZA ESSENCIALMENTE POR PROVA ORAL. OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA SOBRE A INDISPENSABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO SE APLICAM À IMPUTAÇÃO EM EXAME, REFERENTE A DELITO DISTINTO DAQUELE PELO QUAL O ACUSADO FOI ABSOLVIDO.A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO EMPREGO DE OBJETO COM APARÊNCIA DE ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INTENSIFICA O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA CONDUTA E ELEVA SUA REPROVABILIDADE. A PENA DE 3 MESES E 6 DIAS DE DETENÇÃO, O REGIME INICIAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEVEM SER MANTIDOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PERMANECE INVIÁVEL DIANTE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.340/2006 E DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É CONSTITUCIONAL, POIS A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO NÃO RESTRINGE O DIREITO DE AÇÃO DA VÍTIMA. A MEDIDA CONCRETIZA OS EFEITOS CIVIS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS NO ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL E NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO TÍTULO OU A BUSCA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, CONFORME O ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 983, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. NO CASO, O PEDIDO CONSTA EXPRESSAMENTE DA DENÚNCIA E FOI REITERADO PELA ASSISTÊNCIA DA VÍTIMA, TENDO A DEFESA EXERCIDO O CONTRADITÓRIO.O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO, DA HUMILHAÇÃO OU DO SOFRIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A INFRAÇÃO PENAL. O MONTANTE DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, ESPECIALMENTE À VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E AO POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA CONDUTA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO OU JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO.AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO PESSOAL, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS E A DISPENSA DE MANDATO, DECORREM DO ART. 128, I E XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E FORAM OBSERVADAS NO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REJEITADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O CRIME DE AMEAÇA CONSUMA-SE QUANDO A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DE GESTO OBJETIVAMENTE IDÔNEO A TRANSMITIR A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE VERBALIZAÇÃO EXPRESSA OU DA INTENÇÃO DE CONCRETIZAR O MAL ANUNCIADO.O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PODE CONFIGURAR AMEAÇA PENALMENTE RELEVANTE QUANDO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, O OBJETO APRESENTA APARÊNCIA CAPAZ DE INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE SUA POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO COMO BRINQUEDO.A PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E A EXALTAÇÃO EMOCIONAL NÃO EXCLUEM O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28, I E II, DO CÓDIGO PENAL.A RECONCILIAÇÃO POSTERIOR DO CASAL E A RETIRADA DE MEDIDAS PROTETIVAS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL POR AMEAÇA JÁ CONSUMADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.É CONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DA VÍTIMA DE BUSCAR COMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL.NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL EXIGE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA OFENDIDA, MAS DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A EXTENSÃO DO DANO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PODE SER FIXADA COM FUNDAMENTO NO DANO IN RE IPSA, DESDE QUE COMPROVADA A INFRAÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII, E 226, § 8º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 28, I E II, 33, § 2º, C , 91, I, E 147, §§ 1º E 2º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, 201, § 2º, 387, IV, 577 E 593, I; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, III, 17 E 21; LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ART. 128, I E XI; SÚMULA 588 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 983, RESP Nº 1.675.874/MS E RESP Nº 1.643.051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.02.2018; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600354980, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 13.10.2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600321758, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 12.06.2026; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201800330351, J. 29.01.2019; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201900300872, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, J. 12.03.2019; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202600362486, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 25.09.2026. CONCLUSÃO: