Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, A E B , DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EVASÃO DURANTE O TRABALHO EXTERNO. TEMA 1.161/STJ. VALORAÇÃO DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR CONDENADO À PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO RECONHECER O BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. A DEFESA SUSTENTOU QUE A INFRAÇÃO, OCORRIDA HÁ CERCA DE TRÊS ANOS, NÃO PODERIA PRODUZIR EFEITOS PERPÉTUOS, QUE O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA DEMONSTRARIA O BOM COMPORTAMENTO E QUE A DECISÃO SERIA GENÉRICA E ABSTRATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) DEFINIR SE FALTA GRAVE HOMOLOGADA, COMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES, PODE SER VALORADA NA AFERIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO EXIGIDO PELO ART. 83, III, A , DO CÓDIGO PENAL; E (III) VERIFICAR SE O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA E A ANTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO IMPÕEM A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERE O LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 197 DA LEI Nº 7.210/1984), TENDO SIDO MANEJADO POR PARTE LEGÍTIMA E COM INTERESSE, E A TEMPESTIVIDADE FOI AFIRMADA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS, SEM CONTROVÉRSIA NOS AUTOS.4. A DECISÃO DE 07/05/2026, EMBORA LACÔNICA, INDICOU O REQUISITO NÃO PREENCHIDO E O DISPOSITIVO APLICADO, E SUA MOTIVAÇÃO FOI INTEGRADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 589 DO CPP), QUE DESCREVEU A FALTA GRAVE, O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E OS REGISTROS QUE A EMBASARAM. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO PREJUÍZO À DEFESA (ART. 563 DO CPP).5. O ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019, PREVÊ REQUISITOS AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS, ENTRE ELES O BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (ALÍNEA A ) E O NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES (ALÍNEA B ). O DECURSO DO INTERVALO DA ALÍNEA B NÃO ESGOTA O EXAME DA ALÍNEA A .6. NOS TERMOS DO TEMA 1.161/STJ (RESP Nº 1.970.217/MG E RESP Nº 1.974.104/RS), A VALORAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, SEM LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DOZE MESES, DE MODO QUE A FALTA GRAVE ANTERIOR A ESSE INTERVALO PODE SER CONCRETAMENTE VALORADA.7. A EVASÃO DO APENADO NO CURSO DO TRABALHO EXTERNO, PRECEDIDA DE SUCESSIVOS REGISTROS DE AUSÊNCIA NAS FOLHAS DE FREQUÊNCIA ENTRE OUTUBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023 E HOMOLOGADA COMO FALTA GRAVE EM 09/09/2024, APÓS O PAD Nº 057/2023-PRESAB, CONSTITUI FATO CONCRETO E IDÔNEO PARA INFIRMAR, POR ORA, O BOM COMPORTAMENTO EXIGIDO. A VALORAÇÃO NÃO GERA EFEITO PERPÉTUO, POIS NÃO IMPEDE NOVO EXAME DO BENEFÍCIO À LUZ DA CONDUTA POSTERIOR.8. A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SUBMETE-SE A PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS E NÃO GERA DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CUJO REQUISITO SUBJETIVO É AFERIDO SEGUNDO O ART. 83, III, A , DO CÓDIGO PENAL E O TEMA 1.161/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO EXIGIDO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 83, III, A , DO CP) CONSIDERA TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AOS DOZE MESES DA ALÍNEA B , DE MODO QUE FALTA GRAVE ANTERIOR A ESSE INTERVALO PODE SER CONCRETAMENTE VALORADA. 2. A EVASÃO DURANTE O TRABALHO EXTERNO, DEVIDAMENTE APURADA E HOMOLOGADA, É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ART. 83, III, A E B ; CPP, ARTS. 563 E 589; LEP, ARTS. 50, II, E 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.970.217/MG E RESP Nº 1.974.104/RS (TEMA 1.161), REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24.05.2023, DJE 01.06.2023; STF, RHC Nº 262.388 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 26.11.2025, DJE 03.12.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 1.110.025/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 02.09.2026, DJEN 15.09.2026. CONCLUSÃO: