Ementa
Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido em relação aos danos materiais e à obrigação de fazer, ante o cumprimento noticiado nos autos, extinguindo o feito com resolução do mérito nestes pontos, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, e julgo procedente o pedido remanescente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, desde a citação, com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406 do CC.