Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490301353 NÚMERO ÚNICO: 0005139-96.2024.8.25.0008 REQUERENTE : MARIA GORETE CARDOSO ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE ADV. : IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA GORETE CARDOSO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDO O REEMBOLSO AO BANCO REQUERIDO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE ANTECIPADOS, NO VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS), DEPOSITADOS EM 02/02/2026, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (ART. 82, §2º, DO CPC). CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO BANCO REQUERIDO, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BASE ADOTADA À FALTA DE CONDENAÇÃO (ART. 85, §§2º, 4º, III, E 6º, DO CPC). O PERCENTUAL CONSIDERA A NATUREZA REPETITIVA DA MATÉRIA E O TRABALHO DESENVOLVIDO, QUE ABRANGEU CONTESTAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUESITOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE A PROVA PERICIAL. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDA POR DECISÃO DE 12/12/2024, MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202500805278, DE MODO QUE AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SÃO EXIGÍVEIS. OS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM INTEGRALMENTE LEVANTADOS PELO PERITO POR MEIO DO ALVARÁ N. 202690300441, CUMPRIDO EM 04/11/2026 (FLS. 1639/1641), NADA MAIS HAVENDO A DELIBERAR A ESSE RESPEITO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO (ART. 1.010, §§1º E 3º, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS.