Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MARCO INTERRUPTIVO. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO VÁLIDA DE SÓCIA CORRESPONSÁVEL. TEMA 566 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS, A SUPERVENIÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEF, SÚMULA 314 E TEMA 566/STJ) PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA CONTÍNUA DO EXEQUENTE DURANTE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO LUSTRO PRESCRICIONAL.4. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E A POSTERIOR CITAÇÃO VÁLIDA DA SÓCIA CORRESPONSÁVEL CONSUBSTANCIAM CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN), CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (ART. 125, III, DO CTN).5. CONSTATADA A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE COM PESQUISAS PATRIMONIAIS CONTÍNUAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) E CITAÇÃO REALIZADA EM 2023, AFASTA-SE A PREMISSA DE INÉRCIA ININTERRUPTA DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO O TRANSCURSO DO PRAZO EXTINTIVO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA CONCLUSÃO: