Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO A RECÉM-NASCIDA. APLICAÇÃO DE VACINAS, DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO (ITU) E ACHADO DE ECTASIA RENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA ADEQUAÇÃO DOS PROTOCOLOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.OBJETO DA LIDE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RECÉM-NASCIDA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, SOB O ARGUMENTO DE NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TARDIA DAS PRIMEIRAS VACINAS (BCG E HEPATITE B), RETARDAMENTO CULPOSO NO DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO URINÁRIA E OMISSÃO DOLOSA/CULPOSA DE RESULTADO DE ULTRASSONOGRAFIA COM INDICAÇÃO DE ECTASIA RENAL.RESPONSABILIDADE HOSPITALAR POR ATO MÉDICO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR (ART. 14 DO CDC) VINCULA-SE, NO QUE CONCERNE AOS ATOS MÉDICOS E CONDUTAS DA EQUIPE ASSISTENCIAL, À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE (IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA) E DO NEXO ETIOLÓGICO COM O DANO SUPORTADO.PROVA TÉCNICA PERICIAL: O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PERITO OFICIAL SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA PERFEITA HIGIDEZ E REGULARIDADE DE TODA A ASSISTÊNCIA PRESTADA À PACIENTE. A ADMINISTRAÇÃO VACINAL OCORREU DENTRO DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OS SINAIS VERIFICADOS POR OCASIÃO DA ALTA INICIAL ERAM INESPECÍFICOS, INEXISTINDO QUADRO CLÍNICO AUTORIZADOR DE DIAGNÓSTICO EMPÍRICO PRECOCE DE ITU. DIANTE DA REINTERNAÇÃO, OS EXAMES LABORATORIAIS FORAM COLETADOS COM PRESTEZA E A ANTIBIOTICOTERAPIA ADEQUADA FOI PRONTAMENTE INSTITUÍDA, ALCANÇANDO-SE A REMISSÃO TOTAL DA INFECÇÃO SEM SEQUELAS. A ECTASIA RENAL LEVE CONSISTIU EM ACHADO BENIGNO E TRANSITÓRIO DA FASE NEONATAL, QUE REGREDIU ESPONTANEAMENTE SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL DEFINITIVA.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO: DESCARACTERIZADA A CONDUTA CULPOSA, O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR E O NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CDC), IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EX VI DO ART. 98, § 3º, DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: