Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ( CRÉDITO DO TRABALHADOR ). QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS. DESCONTOS RESIDUAIS EFETUADOS PELO EMPREGADOR (FONTE PAGADORA) NOS MESES SUBSEQUENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E ESPONTÂNEA DAS QUANTIAS DIRETAMENTE NA CONTA DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS O REPASSE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DESCABIMENTO. COBRANÇA EXCEDENTE DERIVADA DA SISTEMÁTICA DE PROCESSAMENTO E REPASSE DA FOLHA SALARIAL PELA EMPREGADORA. PRONTO ESTORNO DE TODOS OS VALORES RETIDOS A MAIOR, EVIDENCIANDO CONDUTA PAUTADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PATRIMONIAL PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO PENDENTE A SER REPETIDO OU DE ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ (TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS PELO STJ).2. DANO MORAL E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO / PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEGUIDOS DE IMEDIATO CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO EM CONTA DIGITAL NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE NEM ENSEJA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. RESOLUÇÃO POR ATENDIMENTO ORDINÁRIO E TEMPESTIVO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PEREGRINAÇÃO INFRUTÍFERA OU VIA-CRÚCIS DESPROPORCIONAL CAPAZ DE ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: