Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM EXAME: A AUTORA, APOSENTADA, AJUÍZA AÇÃO ALEGANDO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPÕEM APELAÇÃO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. VERIFICAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS. ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III- RAZÕES DE DECIDIR:-A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA.-IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ. 3.3. EMBORA TENHA APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SUPOSTA CONTRATAÇÃO, O BANCO DEIXOU DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO, PERMANECENDO INERTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO, ASSIM, DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTINDO PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. -A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. -OS VALORES RESTITUÍVEIS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. -DEVE SER COMPENSADA DA CONDENAÇÃO A QUANTIA EFETIVAMENTE CREDITADA NA CONTA DA AUTORA EM RAZÃO DA OPERAÇÃO CONTESTADA, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A MERA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO ESTANDO DEMONSTRADA OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO-SE MERO DISSABOR COTIDIANO.IV-DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRA DE FORMA SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONCLUSÃO: